| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e vice prefeito e dos secretários Municipais de São Vicente, para legislatura a ser iniciada em 1 de janeiro. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 1.170, de 04 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de São Vicente para a legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 24.426,12 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos). Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$ 21.006,19 (vinte e um mil e seis reais e dezenove centavos). Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Vicente, referência "SM", a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixada em R$ 20.675,08 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos). Art. 4º. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, inclusive, à 13ª (décima terceira) parcela constitucional dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas por verbas orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal