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norma nº 1170/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1170 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e vice prefeito e dos secretários Municipais de São Vicente, para legislatura a ser iniciada em 1 de janeiro.
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matéria 15673 →

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.170, de 04 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de São Vicente para a legislatura a ser iniciada em 1º de
janeiro de 2025.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado em R$
24.426,12 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de São Vicente, a partir de 1º de janeiro de 2025, é fixado
em R$ 21.006,19 (vinte e um mil e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de São Vicente, referência "SM", a partir de 1º de janeiro de
2025, é fixada em R$ 20.675,08 (vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos).
Art. 4º. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, inclusive, à 13ª (décima terceira) parcela constitucional
dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas por verbas orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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