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norma nº 4602/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4602 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de apoio à universidade Federal de São Paulo – FAPUNIFESP e a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4602
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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a 
Fundação de apoio à universidade Federal de São 
Paulo – FAPUNIFESP e a Universidade Federal de São 
Paulo - UNIFESP, para a finalidade que especifica, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 00033451/2024-40
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a 
Fundação de Apoio à Universidade Federal de São Paulo - FAPUNIFESP e a Universidade Federal 
de São Paulo - UNIFESP, visando à execução do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela 
Secretaria da Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art.2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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