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norma nº 4605/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4605 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Educador Social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4605
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 188/24 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do caminhão
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia do Educador Social e dá 
outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00041056/2024-31
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Educador Social, a ser celebrado anualmente no dia 19 
de setembro.
Art. 2º O Dia do Educador Social passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de São Vicente.
Art. 3º Nesta data, o Poder Público Municipal, em parceria com instituições 
educacionais, sociais e organizações da sociedade civil, poderá promover eventos, palestras, 
workshops e outras atividades que valorizem e reconheçam a importância do Educador Social no 
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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