| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4605 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Educador Social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4605 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 188/24 de autoria do Vereador Dercinho Negão do caminhão Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia do Educador Social e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00041056/2024-31 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Educador Social, a ser celebrado anualmente no dia 19 de setembro. Art. 2º O Dia do Educador Social passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente. Art. 3º Nesta data, o Poder Público Municipal, em parceria com instituições educacionais, sociais e organizações da sociedade civil, poderá promover eventos, palestras, workshops e outras atividades que valorizem e reconheçam a importância do Educador Social no Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito do Municipal