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norma nº 4606/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4606 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4606
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São
Vicente.
Proc. nº 00037715/2024-34
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Amado, Prefeito Municipal, em 09/12/2024, às 13:34, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00037715/2024-
34 SEI nº 0602939

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