| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 ( um milhão e cento e cinquenta mil reais), a dotação do orçamento vigente do legislativo municipal, é dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4607 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 236/24 de autoria da Mesa. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Proc. n.º 3551009.401.00043082/2024-01. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará as seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 950.000,00 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra......................R$ 200.000,00 Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................R$ 950.000,00 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 200.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito do Municipal