br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4607/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4607 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAbre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 ( um milhão e cento e cinquenta mil reais), a dotação do orçamento vigente do legislativo municipal, é dá outras providências.
native_id9098

Originating matéria

matéria 15950 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4607
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 236/24 de autoria da Mesa. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil 
reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00043082/2024-01.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito 
Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), suplementar 
à dotação do orçamento vigente.
Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º desta Lei suplementará as seguintes 
dotações: 
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.92.00 –
Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.37.00 –
Locação de Mão de Obra......................R$ 200.000,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que 
trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos 
termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.11.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................R$ 950.000,00
ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 –
Material de Consumo......................R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

open original →