| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4609 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4609 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 197/24 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença. Proc. n.º 3551009.401.00042224/2024-13 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença, a ser celebrado no dia 22 de agosto, em alusão ao Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença. Art. 2º O Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença não será considerado feriado civil. Art. 3º No mês de agosto, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos que condenem comportamentos de intolerância e de terrorismo contra indivíduos que pertencem a diferentes grupos religiosos ou minorias, através de medidas educativas e divulgação de memórias de violações de direitos realizados por força da intolerância, dentre outras medidas pertinentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito do Municipal