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norma nº 4609/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4609 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4609
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 197/24 de autoria do 
Vereador Benevan Souza 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas 
de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença.
Proc. n.º 3551009.401.00042224/2024-13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município, o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou 
Crença, a ser celebrado no dia 22 de agosto, em alusão ao Dia Internacional de Homenagem às 
Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença.
Art. 2º O Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na 
Religião ou Crença não será considerado feriado civil.
Art. 3º No mês de agosto, serão encorajadas ações visando promover campanhas, 
atividades e atos públicos que condenem comportamentos de intolerância e de terrorismo contra 
indivíduos que pertencem a diferentes grupos religiosos ou minorias, através de medidas 
educativas e divulgação de memórias de violações de direitos realizados por força da intolerância, 
dentre outras medidas pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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