| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 30/22 Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e | Orçamento Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2019, rejeitando-se o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TC-004988.989.19-0. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 04 de maio de 2023. ADOILSONFE DOS SANTOS (Adilson Farmácia) Presidente PDL n.º 41/23 Proc. n.º 246/22 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br