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norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 30/22
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de
São Vicente, relativas ao exercício de 2019,
rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
| Orçamento
Art. 1.º - São consideradas aprovadas as contas da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, relativas ao exercício de 2019, rejeitando-se o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TC-004988.989.19-0.
Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 04 de maio de 2023.
ADOILSONFE DOS SANTOS
(Adilson Farmácia)
Presidente
PDL n.º 41/23
Proc. n.º 246/22
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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