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norma nº 4608/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4608 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAltera a Lei n° 2013-A, de 18 de julho de 2008, para aumentar o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na hipótese que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4608
Página 1 de 1
 Altera a Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, para 
aumentar o percentual máximo aplicável para a 
contratação de operações de crédito com desconto 
automático em folha de pagamento, na hipótese que 
especifica.
Proc. n.º 39224/2024-28
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 3º, da Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3º As parcelas mensais das consignações relativas à amortização de 
empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive os realizados por intermédio de cartões de 
crédito ou cartão consignado de benefício, não poderão exceder o limite de 45% (quarenta e cinco 
por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e 
funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas.” (NR)
Art. 2º A Lei n.º 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte 
artigo 4º-A: 
“Art. 4º-A. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos 
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de 
incidência do consignado.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 9 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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