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norma nº 1172/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1172 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva do Prefeito e Secretaria de Gestão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1172
Página 1 de 2
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria 
Executiva do Prefeito e da Secretaria de Gestão.
Proc. n.º 3551009.401.00036873/2024-77
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu inciso I:
“Art. 5º ...
...
§ 1º ...
I – Subsecretaria Executiva de Licitações – SEAL, assim estruturada:
a) Supervisão de Licitações – SUPLIC, que conterá:
1. Diretoria de Licitações – DECOMLIC;
2. Diretoria de Licitações da Saúde – DILIS;
b) Supervisão de Atas e Contratos – SUAC, que conterá:
1. Diretoria de Contratos – DICON;
2. Diretoria de Gestão de Atas de Registro de Preços – DIGARP.” (NR)
Art. 2º O artigo 11, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações em seus incisos V e VI:
“Art. 11 ...
...
V – Diretoria de Administração e Finanças – DAF;
VI – Diretoria de Infraestrutura e Administração Predial – DIAP.” (NR)
Art. 3º A partir da reorganização promovida por esta Lei Complementar, ficam com 
sua denominação alterada as seguintes unidades administrativas:
I – na Secretaria Executiva do Prefeito:
a) de Supervisão de Contratações de Obras e Serviços de Engenharia – SUCOE, para 
Supervisão de Atas e Contratos – SUAC;
b) de Supervisão de Contratações de Bens e Serviços Comuns – SUCOM, para 
Supervisão de Licitações – SUPLIC;
II – na Secretaria de Gestão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1172
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a) de Diretoria de Gestão de Contratações – DIGESC, para Diretoria de 
Administração e Finanças – DAF;
b) de Diretoria de Administração e Finanças – DAF, para Diretoria de Infraestrutura 
e Administração Predial – DIAP.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do inciso I, do § 1º, do 
artigo 5º, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 09 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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