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norma nº 1173/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1173 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaInstitui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não -residenciais e não -edificados que adotem medidas sustentáveis e dando outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1173
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Institui o Programa Cidade Sustentável e dispõe 
sobre a autorização para redução de alíquota 
de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 
aos proprietários de imóveis residenciais, não￾residenciais e não-edificados que adotem 
medidas sustentáveis e dando outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00034737/2024-42
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o Programa IPTU 
VERDE, com o objetivo de fomentar condutas e medidas adotadas pelos contribuintes nos 
tributos que geram impactos na preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, cujos 
efeitos serão aplicados na redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art. 2º Para a concessão do benefício da redução da alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, os contribuintes proprietários de imóveis residenciais, não￾residenciais, e não-edificados, devem adotar as seguintes medidas:
I – em imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e 
verticais acima de 6 (seis) unidades:
a) redução de resíduos;
b) utilização de material sustentável;
c) redução no consumo de água;
d) redução no consumo de energia elétrica;
e) ampliação da área permeável;
f) presença de exemplar arbóreo no interior do imóvel;
g) presença de exemplar arbóreo na frente do imóvel.
II – em terrenos não-edificados:
a) aumento da área permeável;
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b) utilização da área em projetos ecologicamente corretos, como hortas 
comunitárias;
c) implantação de calçada ecológica.
d) presença de exemplar arbóreo no interior do imóvel;
e) presença de exemplar arbóreo na frente do imóvel.
Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e a 
armazene em reservatórios adequados para utilização no próprio imóvel;
II – sistema de reuso de água: utilização das águas residuais, provenientes do 
próprio imóvel, para atividades que não exijam que a água seja potável, conforme normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 13969/97;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de 
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o 
consumo de energia elétrica;
IV – sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar 
térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica, integrado com o 
aquecimento de água;
V – construções e/ou instalações com material sustentável: utilização de materiais 
que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja 
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado.
VI - exemplar arbóreo: um indivíduo superior a 2,5 metros de altura total.
Art. 4º Os padrões técnicos exigidos são aqueles descritos no Anexo desta Lei.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 5º A redução da alíquota do fato gerador do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, resultante da apuração de percentual atingido sobre as medidas previstas no 
art. 2º desta Lei Complementar, será aplicada conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A somatória das reduções de alíquota decorrentes da adoção de 
medidas e ações previstas nesta Lei Complementar e no Anexo I, não excederá a 0,3% (três 
décimos percentuais), não resultando a aplicação do benefício de redução do Imposto Predial 
e Territorial Urbano – IPTU, em incidência de alíquota inferior a 1% (um por cento).
CAPÍTULO IV
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DAS ETAPAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 6º O proprietário do imóvel ou procurador regularmente constituído deverá 
protocolizar o requerimento em formulário próprio, de forma motivada e justificada, no órgão 
ambiental municipal, no prazo máximo até 31 (trinta e um) de julho de cada ano, cuja vigência 
do benefício, em caso de concessão, será válida a partir do exercício fiscal seguinte.
Art. 7º As etapas de análise da concessão do benefício tributário serão definidas por 
ato administrativo publicado pelo órgão ambiental municipal, indicando a documentação a ser 
apresentada, forma de protocolo, fases da análise e outras informações pertinentes.
Art. 8º O Poder Executivo está autorizado a instituir sistema eletrônico para 
execução do procedimento de concessão do benefício tributário.
Art. 9º O proprietário do imóvel deverá protocolizar a documentação obrigatória 
junto ao órgão ambiental municipal, recolher as taxas devidas e solicitar o documento a ser 
emitido.
Parágrafo único. Caso a documentação obrigatória não seja protocolizada pelo 
proprietário do imóvel e/ou procurador constituído, a solicitação ficará suspensa até o efetivo 
complemento ou decurso do prazo de apresentação e não ensejará a abertura de procedimento 
administrativo.
Art. 10. O procedimento de análise deverá ser submetido ao órgão ambiental 
municipal e instruído com requerimento em formulário próprio contendo cópia dos 
documentos pessoais do proprietário do imóvel, procuração em caso de outorga a terceiros, 
documento de propriedade e/ou posse legítima do imóvel, certidão negativa de tributos 
municipais, comprovante de pagamento das taxas e indicação e comprovação das medidas 
adotadas e em execução descritas no artigo 2º desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O técnico designado para a análise da solicitação poderá requerer 
ao proprietário do imóvel documentos e informações complementares para instruir o parecer.
Art. 11. Os contatos fornecidos pelo interessado, bem como as suas atualizações, 
no requerimento da licença são de sua inteira responsabilidade, não cabendo ao órgão 
ambiental a responsabilidade por eventuais erros ou incorreções no seu preenchimento.
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Art. 12. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte proprietário do imóvel deverá 
estar quite com suas obrigações tributárias e adimplente em acordo de parcelamento perante 
a municipalidade.
Art. 13. A autoridade do órgão ambiental municipal designará um responsável 
técnico para realizar vistoria do imóvel e constatação de que as medidas adotadas pelo 
proprietário estão em conformidade com esta Lei Complementar. 
§ 1º Realizada a análise técnica e demonstrado o cumprimento dos requisitos da 
concessão do benefício, o procedimento será encaminhado à autoridade competente com 
recomendação pela deferimento da medida. 
§ 2º Havendo recomendação pelo indeferimento da concessão do benefício, o 
procedimento deverá ser arquivado após a ciência do proprietário e/ou publicação no veículo 
oficial.
Art. 14. Sob nenhuma hipótese o benefício constante desta Lei Complementar 
poderá beneficiar proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais, incluindo 
condomínios horizontais e verticais que não estejam comprovadamente conectados aos 
sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou que tenham sido objeto de 
aplicação de medida cautelar ou sanção definitiva por violação à legislação ambiental no ano 
anterior ao de referência.
Art. 15. O órgão ambiental municipal poderá realizar fiscalização periódica, para 
constatação da conformidade e eficiência das medidas adotadas pelo proprietário do imóvel, e 
assim não estando podendo emitir laudo e/ou relatório de desconformidade recomendando a 
suspensão do benefício.
Art. 16. O requerimento de concessão do benefício deverá ser realizado 
anualmente, contemplando o prazo descrito no art. 6º, sem prejuízo de indicação das medidas 
adotadas ainda em curso ou outras que tenham sido adotadas durante o exercício anterior.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 17. O benefício será extinto quando:
I – o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução, 
ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente;
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II – a documentação apresentada na renovação não puder ser comprovada de 
qualquer modo;
III – o proprietário do imóvel tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo 
de parcelamento, perante a municipalidade;
IV – o proprietário do imóvel não fornecer as informações solicitadas pela 
Administração no prazo solicitado;
V – não houver solicitação da renovação do benefício no prazo;
VI - caso ocorra supressão vegetal que caracteriza dano ambiental, sem justificativa 
de risco de queda, o imóvel ficará inabilitado a receber o benefício pelo prazo de 05 (cinco) 
anos.
Parágrafo único. O benefício será extinto caso tenha sido objeto de aplicação de 
medida cautelar ou sanção definitiva por violação à legislação ambiental no ano de referência 
o imóvel ou proprietário do imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar naquilo 
que couber, estabelecendo, dentre outros, os dispositivos contemplando os requisitos 
necessários à elaboração e aprovação de projetos de construção, reforma e instalação de 
dispositivos destinados à preservação e recuperação do meio ambiente, e ao estímulo à sua 
proteção.
Art. 19. Aplicam-se naquilo que couber, de forma subsidiária, as disposições da Lei 
Complementar nº 1037/2021 e todos os regulamentos, ou ainda, por outra que eventualmente 
venha a substituir o Código Administrativo Municipal.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
respeitando-se o princípio da anterioridade e anualidade tributária, revogadas todas as 
disposições em contrário.
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em 10 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
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ANEXO II
Documentação necessária para obtenção de redução de alíquota do IPTU – Imposto Predial
Territorial Urbano, através do Programa Cidade Sustentável:
1. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado com a redução;
3. Cópia do RG e do CPF do proprietário do imóvel;
4. Procuração;
5. Cópia do RG e do CPF do procurador;
6. Cópia da última conta de água emitida pela concessionária prestadora de serviço de
saneamento. No caso de habitações coletivas, cópia do comprovante de despesas 
condominiais, discriminado o valor pago à concessionária. Em localidades deficientes de rede 
de esgotamento sanitário, registro fotográfico do sistema individual de tratamento de esgoto;
7. Cópia da nota fiscal que comprove adoção das medidas descritas no Anexo I desta Lei
Complementar, sistema completo implantado ou materiais componentes do sistema, quando
cabível. Na impossibilidade de comprovar através da nota fiscal a adoção da medida, deverá 
ser preenchida a Declaração de Instalação (Anexo III);
8. Declaração da responsável pela coleta seletiva no Município, atestando que realiza a coleta 
no endereço do requerente ou recibo de entrega no Ecoponto.
9. Relatório fotográfico das medidas implantadas;
10. Certidão de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC ou recibo 
de entrega de resíduos no Ecoponto;
11. Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV);
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO
Eu,__________________________________________________________________________
declaro para fins de obter redução de alíquota de IPTU do programa Cidade Sustentável, que
adotei medidas ambientais incluídas no programa para o seguinte(s) item(ns) descrito(s) 
abaixo:
1) __________________________________________________________________________;
2) __________________________________________________________________________;
3) __________________________________________________________________________;
4) __________________________________________________________________________;
5) __________________________________________________________________________;
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Não tendo mais em meu poder a(s) nota(s) fiscal(is) de compra do(s) equipamento(s) ou
material(is), declaro que adquiri com recursos próprios ou produzi, instalei e estão em
funcionamento os itens citados por mim acima.
Estou ciente de que constatada a falsidade desta declaração, estarei sujeito(a) às penalidades
previstas no § 2° do Art. 153, da Lei 1745/77 (Código Tributário Municipal), que assim 
determina:
“no caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com
acréscimo de 100% no respectivo exercício, sem prejuízo das demais cominações legais”.
São Vicente, _____ de _______________ de _____.
Assinatura: ___________________________________________________________________

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