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norma nº 1174/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1174 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993
native_id9103

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matéria 15938 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1174
Página 1 de 1
 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 34, 
de 19 de abril de 1993.
Proc. n.º 3551009.401.00041323/2024-70
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar n.º 
34, de 19 de abril de 1993:
“Art. 1º Fica assegurada a redução de 15% (quinze por cento) do Imposto Predial 
aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados 
nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres e nos trechos de pontas de feiras￾livres, desde que, nestes casos, ocorra a obstrução do acesso de veículos ou pessoas nos 
mesmos.” (NR)
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar n.º 
34, de 19 de abril de 1993:
“Art. 2º Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado 
deverá comprovar documentalmente que o imóvel encontra-se ocupado e solicitar anualmente 
a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior 
ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de 
domínio útil ou possuidor a qualquer título.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de dezembro de 2024
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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