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norma nº 1176/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1176 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1176
Página 1 de 1
Altera dispositivos da Lei n.º 1745/77 – Código 
Tributário do Município, e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 00042808/2024-81
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II e III do § 12 do art. 250 
da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: 
“Art. 250... §12...
I – quiosques de praia ........................................................R$ 8.069,31 
II – revogado III – revogado” (NR) 
Art. 2º Acrescenta o inciso IV no § 1º do art. 326 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro 
de 1977 – Código Tributário do Município, com a seguinte redação: 
“Art.326... § 1º...
IV - nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta e remoção do 
lixo o permissionário pagará taxa anual correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas 
mensais.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de dezembro de 2024
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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