| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria C ellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 24/24 Dispõe sobre a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º A Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, será suspensa quando o servidor permanecer afastado, com a interrupção do efetivo exercício, no decorrer de todo o período avaliativo. Parágrafo único - A Avaliação Permanente de Desempenho poderá ser suspensa em caso de: | - licença para tratamento de saúde; |I - licença por motivo de doença em pessoa da família; |Il - licença sem vencimentos. Art. 2º - Se o servidor deixar de exercer apenas temporariamente as atribuições do cargo que ocupa, por prazo que seja inferior ao período avaliativo, a avaliação terá por base O desempenho apresentado pelo avaliado enquanto no efetivo exercício do cargo. Art. 3º - O preenchimento da Avaliação Permanente de Desempenho será feito pela pessoa à qual o servidor permaneceu subordinado no período avaliativo, ainda que esta não mais seja a responsável pela unidade de lotação do servidor quando se der a avaliação. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569- - (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Parágrafo único - No caso de afastamento temporário do superior hierárquico da unidade de lotação em que O servidor atue, a Avaliação Permanente de Desempenho será aplicada pelo substituto eventual ou, na falta deste, pelo superior mediato do avaliado. Art. 4º - O servidor que, durante O período de avaliação, for transferido de unidade de lotação terá a respectiva Avaliação Permanente de Desempenho aplicada pela chefia sob a qual esteve subordinado por mais tempo. Parágrafo único - Caso o servidor permaneça o mesmo número de dias em diferentes unidades de lotação, a avaliação será aplicada pela chefia da unidade em que o servidor se encontrar no momento do encerramento do período avaliativo. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de dezembro de 2024. ADOILSON F DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente PR nº 25/24 Proc. nº 353/24 OO nn Palácio 22 de Janeiro - Rua J i Eca PIA PR A, ? ua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-: (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br [eanbi marasgovicente sp.gov.br