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norma nº 24/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre a aplicação da Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela Resolução nº 39/20, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 24/24
Dispõe sobre a aplicação da Avaliação
Permanente de Desempenho, instituída
pela Resolução nº 39/20, e dá outras
providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º A Avaliação Permanente de Desempenho, instituída pela
Resolução nº 39/20, será suspensa quando o servidor permanecer afastado,
com a interrupção do efetivo exercício, no decorrer de todo o período avaliativo.
Parágrafo único - A Avaliação Permanente de Desempenho poderá
ser suspensa em caso de:
| - licença para tratamento de saúde;
|I - licença por motivo de doença em pessoa da família;
|Il - licença sem vencimentos.
Art. 2º - Se o servidor deixar de exercer apenas temporariamente
as atribuições do cargo que ocupa, por prazo que seja inferior ao período
avaliativo, a avaliação terá por base O desempenho apresentado pelo avaliado
enquanto no efetivo exercício do cargo.
Art. 3º - O preenchimento da Avaliação Permanente de
Desempenho será feito pela pessoa à qual o servidor permaneceu subordinado
no período avaliativo, ainda que esta não mais seja a responsável pela unidade
de lotação do servidor quando se der a avaliação.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569- -
(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Parágrafo único - No caso de afastamento temporário do superior
hierárquico da unidade de lotação em que O servidor atue, a Avaliação
Permanente de Desempenho será aplicada pelo substituto eventual ou, na falta
deste, pelo superior mediato do avaliado.
Art. 4º - O servidor que, durante O período de avaliação, for
transferido de unidade de lotação terá a respectiva Avaliação Permanente de
Desempenho aplicada pela chefia sob a qual esteve subordinado por mais
tempo.
Parágrafo único - Caso o servidor permaneça o mesmo número de
dias em diferentes unidades de lotação, a avaliação será aplicada pela chefia da
unidade em que o servidor se encontrar no momento do encerramento do
período avaliativo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de dezembro de 2024.
ADOILSON F DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
PR nº 25/24
Proc. nº 353/24
OO nn
Palácio 22 de Janeiro - Rua J i
Eca PIA PR A, ? ua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-:
(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br [eanbi marasgovicente sp.gov.br

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