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norma nº 1105/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1105 / 2023
Date 2023-04-23
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º LEI COMPLEMENTAR N.º 1105
1105
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Dispõe sobre a reestruturação do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa Civil de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. SGE-PRC-2023/00450
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal 
de Proteção e Defesa Civil de São Vicente, institui a Subsecretária de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, enquanto unidade da Secretaria de Defesa e Organização Social – SEDOS, reorganiza 
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONSPDEC, e altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 985, de 13 de março de 2020, nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, nº 
1.055, de 7 de julho de 2022, e nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil é constituído por todos os 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por entidades 
privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS.
Parágrafo único. A presidência do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe
ao Prefeito, e é exercida, em seu nome, pela Subsecretária de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC
Art. 3º - Constitui objetivo do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil a 
redução de desastres naturais, tecnológicos ou mistos, compreendendo ações preventivas, de 
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o 
moral da população e restabelecer a normalidade social.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem 
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes 
prejuízos econômicos e sociais; 
III - ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expresso 
em termos de probabilidade estatística de concretização do evento e da provável magnitude de 
sua manifestação; 
IV - risco: relação existente entre a probabilidade de que uma ameaça de evento 
adverso ou acidente determinado se concretize, com o grau de vulnerabilidade do sistema 
receptor e seus efeitos; 
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V - dano: 
a) medida que define a intensidade ou severidade da lesão resultante de um 
acidente ou evento adverso; 
b) perda humana, material ou ambiental, física ou funcional, que pode resultar, 
caso seja perdido o controle sobre o risco; 
c) intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais induzidas às pessoas, 
comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas, como consequências de um 
desastre; 
VI - minimização de desastre: o conjunto de medidas destinadas a: 
a) prevenir desastres por meio da avaliação e redução de riscos, com medidas 
estruturais e não estruturais; 
b) preparação para emergências e desastres com a adoção de programas de 
desenvolvimento institucional, de recursos humanos, científico e tecnológico, mudança 
cultural, motivação e articulação empresarial, monitoração, alerta e alarme, planejamento 
operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico: 
VII - resposta aos desastres: o conjunto das medidas necessárias para: 
a) socorrer e dar assistência às populações vitimadas nos desastres, por atividades 
de logística, assistenciais e de promoção da saúde;
b) reabilitação do cenário do desastre, compreendendo as seguintes atividades: 
1. avaliação dos danos; 
2. vistoria e elaboração de laudos técnicos; 
3. desobstrução e remoção de escombros; 
4. limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente; 
5. reabilitação dos serviços essenciais; 
6. recuperação de unidades habitacionais de baixa renda; 
VIII - reconstrução: o conjunto de medidas destinadas a restabelecer ou normalizar 
os serviços públicos, a economia local, o moral social e o bem-estar da população; 
IX - situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação 
anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada; 
X - estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação 
anormal provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
incolumidade ou à vida de seus integrantes e não superável pela própria comunidade.
Art. 5º - A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC será apoiada pelo 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC, que terá a seguinte composição: 
I - pelo Subsecretário do COMPDEC, que o presidirá, sendo o Diretor da Diretoria de 
Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos – DIRISC, seu respectivo suplente: 
II - pelos demais Diretores do COMPDEC;
III - por dois representantes das seguintes Secretarias, na qualidade de titular e 
suplente, dos seguintes órgãos permanentes: 
a) Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS; 
b) Secretaria da Saúde - SESAU;
c) Secretaria de Serviços Públicos - SESP; 
d) Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES; 
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e) Secretaria da Educação - SEDUC; 
f) Secretaria do Meio Ambiente - SEMAM: 
g) Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB; 
h) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB; 
i) Sub prefeitura da Área Continental - SUPAC. 
IV - por dois representantes dos demais órgãos da Administração Direta, constantes 
do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2023, não relacionados no 
inciso III, que atuarão na qualidade de titular e suplente. 
§ 1º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONSPDEC tem por 
finalidade prever e preparar ações a serem desencadeadas nos atendimentos das situações de 
emergência, em conformidade com as normas estabelecidas pela Subsecretária de Proteção e 
Defesa Civil - COMPDEC. 
§ 2º - Compete a cada órgão representado no Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa Civil - CONSPDEC elaborar seu plano de ação, indicando os quantitativos técnicos e 
operacionais, bem como os bens e recursos humanos, logísticos e orçamentários, que poderão 
ser mobilizados nas situações previstas no artigo 4º desta Lei Complementar, quando 
requisitados por ato do titular da Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, de ofício 
ou por provocação da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. 
§ 3º - Os membros do CONSPDEC, titulares e suplentes, serão indicados pelos 
titulares dos respectivos órgãos componentes, e deverão estar autorizados por seus titulares a 
mobilizar recursos humanos e materiais das unidades a que se vinculem para emprego 
imediato nas ações de proteção e defesa civil, quando da ocorrência das situações descritas no 
artigo 4º desta Lei Complementar. 
§ 4º - Os membros dos órgãos permanentes do CONSPDEC, relacionados nos incisos 
I, II e III, do caput deste artigo, se reunirão periodicamente para fins de elaboração, revisão e 
monitoramento do Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC, e terão o status de Comissão 
Permanente, fazendo jus aos benefícios previstos no artigo 2º da Lei Complementar n° 986, de 
16 de março de 2020, se titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 6º - Os servidores integrantes do Quadro Permanente da Administração Direta 
do Município poderão ser requisitados para atender às situações previstas no artigo 4º desta 
Lei Complementar fazendo jus à Gratificação por Disponibilidade à Defesa Civil – GDEC, que 
implica na submissão do servidor à regime de plantão, inclusive em dias e horários não úteis, 
para prestar apoio operacional em atendimento das necessidades do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa Civil.
§ 1º - A GDEC será calculada à proporção de 15% (quinze por cento) da referência L, 
no grau 1, da tabela salarial de 40h (quarenta horas). 
§ 2º - O percentual fixado pelo § 1º deste artigo passará a 25% (vinte e cinco por 
cento) da mesma referência na hipótese de a requisição ocorrer ou perdurar em período no 
qual tenha sido decretado estado de calamidade pública pelo Executivo. 
§ 3º - O recebimento da gratificação é compatível com o exercício de cargo ou 
função pelo servidor efetivo e outros adicionais de natureza propter laborem. 
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§ 4º - O pagamento da GDEC é condicionado à requisição pelo titular da Secretaria 
de Defesa e Organização Social – SEDOS, cujos procedimentos para percepção e pagamento 
serão regulamentados em Decreto do Executivo, limitada a percepção a 40 (quarenta) 
servidores. 
§ 5º - A gratificação instituída neste artigo não se incorpora e nem se torna 
permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base 
para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, 
décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base 
para cálculo das contribuições devidas a título de assistência médica ou de contribuição 
previdenciária. 
§ 6º - O servidor remunerado pela GDEC que, por qualquer motivo, deixar de 
atender a qualquer requisição de serviço do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, no 
período fixado no caput, ficará proibido de perceber a gratificação pelo período de 12 (doze) 
meses.
Art. 7º - O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 61...
Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria de Defesa e Organização Social -
SEDOS, por sua Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cumprir com os objetivos 
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, prevista na Lei Federal nº 12.608, de 
10 de abril de 2012, ou outra Lei que vier a substituí-la, devendo: 
I - planejar, executar e gerenciar as ações de prevenção, mitigação, preparação, 
resposta e recuperação de desastres;
II - integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, 
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, 
infraestrutura urbana, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em 
vista a promoção do desenvolvimento sustentável.” (NR)
Art. 8º - O artigo 62, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações, e acrescido do seguinte parágrafo 4º: 
"Art. 62. A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS tem a seguinte 
estrutura básica: 
I - Gabinete do Secretário - GAB SEDOS; 
II - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, que conterá: 
a) Diretoria de Riscos Naturais, Tecnológicos e Mistos - DIRISC; 
b) Diretoria de Projetos Educacionais, Sociais e Assistenciais - DIPESA; 
c) Diretoria de Apoio Operacional e Logistico - DAOL; 
III - Guarda Civil Municipal - GCM; 
IV - Corregedoria da Guarda Civil Municipal; 
V - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
VI - Diretoria de Fiscalização - DIFIS;
VII - Diretoria de Autorização e Controle - DICON; 
VIII - Diretoria de Administração e Finanças - DAF. 
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§ 4º A Secretaria de Defesa e Organização Social – SEDOS, por sua Subsecretaria de 
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, constitui o órgão municipal análogo às Coordenadorias 
Municipais de Defesa Civil, enquanto unidade de articulação permanente com os órgãos do 
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e do Sistema Estadual de Proteção e 
Defesa Civil - SIEPDEC.” (NR)
Art. 9º - O item 11, do Anexo II - Atribuições dos Cargos da Guarda Civil Municipal –
GCM, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso XVIII: 
"XVIII - executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades 
públicas, participando das ações e atividades de defesa civil.’' (NR).
Art. 10 - A fim de atender às necessidades da Administração frente a reorganização 
do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos desta Lei Complementar, ficam 
criadas e incluídas: 
I - no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020: 
a) 2 (duas) Funções de Confiança 1, lotadas na Secretaria de Defesa e Organização 
Social - SEDOS; 
b) 6 (seis) Funções de Confiança 2, lotadas, cada qual, no Gabinete do Prefeito – GP, 
e nas Secretarias de Desenvolvimento Social - SEDES, de 
Imprensa e Comunicação Social – SEICOM, de Meio Ambiente – SEMAM, de 
Mobilidade Urbana – SEMOB, e de Serviços Públicos - SESP: 
II - junto ao Anexo Único da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 
2021, 1 (um) cargo de Subsecretário, ref. "S”, 2 (dois) cargos de Diretor, ref. “M", e 1 (um) cargo 
de Assessor II, ref. “M”.
Art. 11 - Os órgãos e unidades instituídos por esta Lei Complementar, bem como 
suas competências e atribuições, serão regulamentados por Decreto do Executivo, observadas 
as normas de estruturação organizacional dispostas nos artigos 66 a 70, da Lei Complementar 
nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 12 - O Poder Executivo fomentará a criação dos Núcleos de Proteção e Defesa 
Civil - NUPDECs, composto por representantes da sociedade civil, estabelecidos em núcleos 
regionalizados compostos por um ou mais bairros, em conformidade com o estabelecido em 
Decreto do Prefeito, a fim de proporcionar integração permanente entre a comunidade e o 
Poder Público para as ações de prevenção e colaboração social nos momentos de desastre.
Art. 13 - A Subsecretária de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC prestará serviços de 
caráter emergencial e essencial ao Município de São Vicente, e seu funcionamento será 
ininterrupto. 
Parágrafo único. Os servidores da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC cumprirão sua jornada de trabalho em regime de plantão, na forma disciplinada em 
Decreto específico, observando o disposto na legislação em vigor.
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Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão, suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 928, de 25 de 
fevereiro de 2019.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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