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norma nº 4611/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4611 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaRegulamenta os locais permitidos para a realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente e homenageia o pescador, Eufrozino Nunes Macedo Neto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEINº 4611
Regulamenta os locais
permitidos para a realização da
atividade de pesca amadora no
Município de São Vicente e
homenageia (o) pescador,
Eufrozino Nunes Macedo Neto.
Proc. nº 00493/2023-13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os locais permitidos para realização da
atividade de pesca amadora em todo o território do Município de São Vicente, sendo
denominada “ Lei Eufrozino Nunes Macedo Neto”.
Art. 2º É livre, sem restrição de horários, a prática de pesca amadora
nos locais conhecidos como:
| - deck dos Pescadores;
Il - orla do Mar Pequeno;
HH - orla do Rio Mariana;
IV - orla do Rio Boturoca;
V - rua Japão;
VI - orla do Parque Prainha.
& 1º Fica autorizada a prática de pesca amadora no Município de São
Vicente, nos seguintes locais:
| - orla da Praia do Gonzaguinha;
Il - orla da Praia dos Milionários;
Hi! - orla da Praia do Itararé;
82º A prática de pesca amadora fica autorizada nos locais
estabelecidos pelo 8 1º nas seguintes condições:
| - live no período de março a novembro, exceto nos finais de semana e feriados;
H - das 18h00 às 09h00 nos finais de semana e feriados de março a novembro;
Hi - das 18h00 às 09h00 no período de dezembro a fevereiro.
8 3º Fazem parte da Orla da Praia do Gonzaguinha, os locais
conhecidos como Píer dos Apaixonados e o Píer Rei Pelé.
& 4º Fica proibida, em qualquer período do ano, a prática de pesca
amadora no Píer dos Apaixonados, no Píer Rei Pelé e na Ponte Pênsil.”
Art. 3º Incumbe à Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Meio Ambiente
e ao Fiscal de Posturas fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficará também incumbido o Gestor de Praia de
fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei quando se tratar das orlas de praia do
Município de São Vicente.
Art. 4º O pescador amador que estiver praticando pesca amadora em
locais não permitidos pelo art. 2º desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades:
I. - advertência;
H. - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
lil. - apreensão dos equipamentos utilizados.
& 1º Será aplicada a penalidade de advertência a todo o pescador
amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 2º desta
Lei.
& 2º Será aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a todo pescador amador que estiver praticando pesca amadora fora dos
locais permitidos pelo art. 2º desta Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de
advertência.
8 3º Em caso de reincidências, será sempre acrescido o valor de R$
500,00 (quinhentos reais) por novas infrações.
o & 4º Serão apreendidos os equipamentos utilizados, do pescador
amador que estiver praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo Art. 4º desta
“Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de advertência.
8 5º Os equipamentos apreendidos que não forem retirados pelo
proprietário após o período de 45 (quarenta e cinco) dias, serão descartados pela
municipalidade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4441, de 12 de julho de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade.
KAvYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil sá Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 13/12/2024, às
15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
débeis ms Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
hitps://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0615397 e o código CRC F5D0C95S.
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Referência: Processo nº ó
2551009,401.00000493/2023-13 SElnº oia”

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