| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Reestrutura o " FACILITASV ". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1179 Página 1 de 2 Reestrutura o “FACILITA SV”. Proc. n.º 00035599/2024-19 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O serviço de atendimento ao cidadão denominado “Facilita SV” fica reestruturado na forma desta Lei Complementar. § 1º O “FACILITA SV” se caracteriza pela inovação no atendimento individual e direto ao cidadão, centralizando o atendimento prestado por diversos órgãos públicos municipais em um único espaço. § 2º Competirá à Secretaria de Gestão – SEGES a coordenação e a gestão do “FACILITA SV”. Art. 2º As unidades do “FACILITA SV” serão implementadas com os seguintes objetivos: I – concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos municipais; II – dar atendimento ao cidadão vicentino, proporcionando-lhe diminuição de tempo de deslocamento e de custos operacionais; III – propiciar ao cidadão um atendimento público com qualidade e eficiência; IV – acolher, orientar e informar ao cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. § 1º São suscetíveis de centralização no “FACILITA SV” os serviços de atendimento das seguintes áreas do Município: I – fiscal e tributária; II – comércio, serviços e indústria; III – obras e ordenamento territorial; IV – emprego, trabalho e renda; V – defesa do consumidor; VI – mobilidade urbana e trânsito; VII – meio ambiente; VIII – saúde. § 2º Poderão ser instalados serviços de outros órgãos ou entidades conveniadas com o Município, oriundos de instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1179 Página 2 de 2 Art. 3º Para atuação nos postos do “FACILITA SV”, competirá a cada órgão representado no serviço a indicação de tantos servidores quanto bastem para atendimento das necessidades, observado o dimensionamento de pessoal definido em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão – SEGES. § 1º Os servidores designados para atuação no serviço “FACILITA SV”: I – atuarão em jornada de 40h (quarenta horas) semanais, de segunda a sexta-feira; II – serão remunerados com a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal – GAPF, de que trata a Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, observado os requisitos instituídos por aquela Lei Complementar. § 2º O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da SEGES. § 3º A Administração poderá contratar pessoas jurídicas de direito privado para execução dos serviços técnico-operacionais de suporte para a manutenção dos espaços do “FACILITA SV”. § 4º Poderão ser realizados plantões e atendimentos extraordinários durante a vigência de programas especiais de recuperação fiscal, isenções, campanhas de vacinação e similares, de acordo com a necessidade da Administração, desde que autorizados previamente pela SEGES. Art. 4º A fim de aproximar o cidadão dos serviços públicos municipais, o Poder Executivo instalará tantas unidades quanto necessárias do serviço “FACILITA SV”, sendo ao menos uma na área insular e outra na área continental. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessários. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 1.099, de 24 de março de 2023. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal