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norma nº 1179/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1179 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaReestrutura o " FACILITASV ".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1179
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Reestrutura o “FACILITA SV”.
Proc. n.º 00035599/2024-19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de atendimento ao cidadão denominado “Facilita SV” fica 
reestruturado na forma desta Lei Complementar. 
§ 1º O “FACILITA SV” se caracteriza pela inovação no atendimento individual e direto 
ao cidadão, centralizando o atendimento prestado por diversos órgãos públicos municipais em 
um único espaço.
§ 2º Competirá à Secretaria de Gestão – SEGES a coordenação e a gestão do 
“FACILITA SV”.
Art. 2º As unidades do “FACILITA SV” serão implementadas com os seguintes 
objetivos:
I – concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos 
municipais; 
II – dar atendimento ao cidadão vicentino, proporcionando-lhe diminuição de 
tempo de deslocamento e de custos operacionais; 
III – propiciar ao cidadão um atendimento público com qualidade e eficiência; 
IV – acolher, orientar e informar ao cidadão sobre os procedimentos necessários 
para o acesso aos serviços disponíveis.
§ 1º São suscetíveis de centralização no “FACILITA SV” os serviços de atendimento 
das seguintes áreas do Município:
I – fiscal e tributária;
II – comércio, serviços e indústria;
III – obras e ordenamento territorial;
IV – emprego, trabalho e renda;
V – defesa do consumidor;
VI – mobilidade urbana e trânsito;
VII – meio ambiente;
VIII – saúde.
§ 2º Poderão ser instalados serviços de outros órgãos ou entidades conveniadas 
com o Município, oriundos de instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios 
realizados pela municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1179
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Art. 3º Para atuação nos postos do “FACILITA SV”, competirá a cada órgão 
representado no serviço a indicação de tantos servidores quanto bastem para atendimento das 
necessidades, observado o dimensionamento de pessoal definido em conjunto com o órgão de 
origem e a Secretaria de Gestão – SEGES.
§ 1º Os servidores designados para atuação no serviço “FACILITA SV”:
I – atuarão em jornada de 40h (quarenta horas) semanais, de segunda a sexta-feira;
II – serão remunerados com a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal – GAPF, 
de que trata a Lei Complementar n.º 1.066, de 23 de setembro de 2022, observado os requisitos 
instituídos por aquela Lei Complementar.
§ 2º O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo 
serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da SEGES.
§ 3º A Administração poderá contratar pessoas jurídicas de direito privado para 
execução dos serviços técnico-operacionais de suporte para a manutenção dos espaços do 
“FACILITA SV”.
§ 4º Poderão ser realizados plantões e atendimentos extraordinários durante a 
vigência de programas especiais de recuperação fiscal, isenções, campanhas de vacinação e 
similares, de acordo com a necessidade da Administração, desde que autorizados previamente 
pela SEGES.
Art. 4º A fim de aproximar o cidadão dos serviços públicos municipais, o Poder 
Executivo instalará tantas unidades quanto necessárias do serviço “FACILITA SV”, sendo ao 
menos uma na área insular e outra na área continental. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei 
Complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessários.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.º 1.099, de 24 de março de 2023.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
13 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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