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norma nº 1180/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1180 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1180
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Autoriza o Município de São Vicente a contratar 
com a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00041980/2024-17
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de São Vicente autorizado a celebrar 
com a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de 
crédito até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), destinadas a Despesas de 
Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 
159, inciso I, alínea ‘b’ da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário 
e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem 
a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Poder Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP 
– Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis 
e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1180
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I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei Complementar;
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP –
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à 
época da assinatura dos contratos de financiamento.
III – aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
13 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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