| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4612 Dispõe sobre a criação do selo Projeto de Lei nº131/24 “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências. de autoria do Vereador Alfredo Moura Proc. nº 3551009.401.00041046/2024-03 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o selo “Empresa Amiga da Segurança”, em âmbito Municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura relativa à segurança pública no Município. Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas de direito privado, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as seguintes formas: | - convênios, observada a legislação vigente; II - oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços para os profissionais da segurança pública, Art. 2º A pessoa jurídica de direito privado que contribuir na forma do art. 1º desta Lei receberá pela Câmara Municipal de São Vicente, como reconhecimento de responsabilidade com a segurança pública, um selo com a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança”. Art. 3º As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo durante 02 (dois) anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, seja NEGA BODIN CHI DEEAADO ADA ANNAANARIDNDA ND am 4 Lai 4249 através de placas, outdoors e outros meios de divulgação. Art. 4º Para ter o direito de receber o selo, as pessoas jurídicas devem apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no protocolo da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhado de documentos que comprovem as ações voltadas à melhoria da estrutura relativa à segurança pública no Município. Art. 5º As inscrições para receber o selo “Empresa Amiga da Segurança” deverão ser feitas durante o mês de maio, comprovando as ações realizadas no ano anterior, sendo que O selo será concedido no dia 24 de junho — Dia da Polícia Militar. Art. 6º A confecção do selo de que trata esta Lei, a ser entregue anualmente, ficará a cargo da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 7º O selo “Empresa Amiga da Segurança” constará de um certificado fornecido a cada pessoa jurídica pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Ilustrará o certificado descrito no caput o brasão do Município e logotipo da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype seil & Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 16/12/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ans o : LAS AGÃO ING4RNDIN CEI 9DEEANDO ADA ANNMANABIDNIA AB [mm Rest A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ps. Gade e1.Sp.gov.DriDalxagdasan SE O AQ É = ferir&i =0, informando o código verificador 0616933 e o código CRC 22C0A652. Referência: Processo nº " 3551009.401.00041046/2024-03 SEP ORRadES VAL AGÃO ING4 END CCI 9EEAADA ANA ANOMANAGIONIDA AD fem O