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norma nº 4612/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4612 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4612
Dispõe sobre a criação do selo
Projeto de Lei nº131/24 “Empresa Amiga da Segurança” e
dá outras providências.
de autoria do Vereador Alfredo
Moura Proc. nº
3551009.401.00041046/2024-03
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o selo “Empresa Amiga da Segurança”, em âmbito
Municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal de São Vicente com o
propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de
toda a estrutura relativa à segurança pública no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas de direito
privado, para fins de atender ao disposto no caput, dar-se-á sob as
seguintes formas:
| - convênios, observada a legislação vigente;
II - oferta de promoções ou descontos em seus produtos ou serviços
para os profissionais da segurança pública,
Art. 2º A pessoa jurídica de direito privado que contribuir na forma do
art. 1º desta Lei receberá pela Câmara Municipal de São Vicente, como
reconhecimento de responsabilidade com a segurança pública, um selo com
a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança”.
Art. 3º As pessoas jurídicas poderão divulgar que possuem o selo
durante 02 (dois) anos após recebê-lo, seja através de papel timbrado, seja
NEGA BODIN CHI DEEAADO ADA ANNAANARIDNDA ND am 4
Lai 4249
através de placas, outdoors e outros meios de divulgação.
Art. 4º Para ter o direito de receber o selo, as pessoas jurídicas devem
apresentar o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) no protocolo
da Câmara Municipal de São Vicente, acompanhado de documentos que
comprovem as ações voltadas à melhoria da estrutura relativa à segurança
pública no Município.
Art. 5º As inscrições para receber o selo “Empresa Amiga da
Segurança” deverão ser feitas durante o mês de maio, comprovando as
ações realizadas no ano anterior, sendo que O selo será concedido no dia 24
de junho — Dia da Polícia Militar.
Art. 6º A confecção do selo de que trata esta Lei, a ser entregue
anualmente, ficará a cargo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 7º O selo “Empresa Amiga da Segurança” constará de um
certificado fornecido a cada pessoa jurídica pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ilustrará o certificado descrito no caput o brasão do
Município e logotipo da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil & Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 16/12/2024, às
16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
ans o :
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Rest A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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código verificador 0616933 e o código CRC 22C0A652.
Referência: Processo nº "
3551009.401.00041046/2024-03 SEP ORRadES
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