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norma nº 4613/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4613 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaEstima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2025
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4613
Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o
Exercício de 2025.
Proc. nº
551009.401.00032792/2024-06
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
|. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
| fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Il. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$
2.002.182.622,00 (dois bilhões, dois milhões, cento e oitenta e dois
mil e seiscentos e vinte e dois reais) se desdobra em:
|. R$ 1.495.882.031,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco
milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trinta e um reais) do
Orçamento Fiscal; e
Lai ACÃO ING4ORAAN GI 9EEANDA ANA ANNIIZODIDNIDA NE [mm 4
Il. R$ 506.300.591,00 (quinhentos e seis milhões, trezentos mil e
quinhentos e noventa e um reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação
em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias
Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
-) Dedução da Receita - Fundeb
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
VATAGÃO INGAOGAAN CCI 92ERANDA 404 ANN
TOTAL
1.707.328.785,00
651.280.090,00
28.292.254,00
6.153.488,00
43.080.650,00
74.738.873,00
106.546.710,00
6.000.000,00
89.298.291,00
11.248.419,00
1.739.136.622,00
96.580.083,00
92.478.211,00
3.737.573,00
15.393,00
348.906,00
Receitas Correntes - Intra ofss
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
-) Dedução da Receita - Fundeb
Receitas Correntes - Intra ofss
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA O
Transferências Correntes 978.522.303,00
166.465.917,00
263.046.000,00
1.803.908.868,00
651.280.090,00
120.770.465,00
9.891.061,00
15.393,00
43.429.556,00
74.738.873,00
166.465.917,00
106.546.710,00
6.000.000,00
89.298.291,00
11.248.419,00
2.002.182.622,00
Seção Il
Da fixação da despesa
Art. 4º A despesa é fixada em R$ 2.002.182.622,00 (dois
bilhões, dois milhões, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e
dois reais), na seguinte conformidade:
|. R$ 1.268.629.483,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e oito
milhões, seiscentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e
três reais) do Orçamento Fiscal; e
Il. R$ 733.553.139,00 (setecentos e trinta e três milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil e cento e trinta e nove reais) do
Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:
FP ARAD INCGAOCA AY CCI 92EEANNA ADA ANNIIZODIDNIDA NE om O
| — Por categoria econômica:
pr
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 1.531.791.260,00
Despesas de Capital 194.345.362,00
Reserva de Contingência 13.000.000,00
Total da Administração Direta 1.739.136.622,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 249.941.500,00
Despesas de Capital
Reserva de Contingência 5.441.000,00
Total da Administração Indireta 263.046.000,00
3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Despesas Correntes 1.781.732.760,00
Despesas de Capital 202.008.862,00
Reserva de Contingência 18.441.000,00
Total da Administração Direta e Indireta 2.002.182.622,00
Il — Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
Administração
Direta:
LAI AGA INGAORAAY CHI 92ERANAA ADA ANNDNTOSIDNIA NE mm À
CÂMARA
MUNICIPAL 41.200.000,00
O
Ea
Indireta:
HI — Por funções:
Legislativa 41.200.000,00
Judiciária 41.828.333,00
Administração 162.074.096,00
Defesa Nacional 28.000,00
Segurança Pública 34.638.250,00
Assistência Social 28.578.348,00
Previdência Social 232.806.187,00
478.230.159,00
Educação 518.294.383,00
Cultura
Direitos da Cidadania 2.331.200,00
Urbanismo 188.343.052,00
Lai ACAM ING4AORAAN CCI 92ERANDA ANA ANADNITODIONIDA NE Ima E
Habitação 13.052.000,00
Comunicações
Comércio e Serviços
Transporte 45.756.909,00
2.088.900,00
85.100.596,00
18.441.000
Encargos especiais
Reserva de Contingência
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso
dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
observados os limites:
| — de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada,
constante do artigo 4º desta Lei; e
Il — do valor da dotação consignada como Reserva de
Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “bp”,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de
Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos
Adicionais Especiais, autorizadas em Lei.
Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo
igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:
|. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de
exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de
arrecadação em 2025;
Il. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita
constante desta Lei;
WI. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias
Lai ACAO INC4AORAANY CEI 9EEANDA ADA ANNDIZODIDNIA NE am E
dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos
Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da
Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses
grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças
judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição,
até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos
grupos de despesas;
IV. para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio
de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação
de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43,
8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de um quinto da
receita prevista para o exercício;
v. destinados à cobertura de despesas de entidades da
Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits
financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de
arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de
transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VI. destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de
previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de
cada uma de suas ações.
Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e
condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº
101, de4 de maio de 2000.
Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes
do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 10. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores,
inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11. As transferências financeiras da Administração
Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara
Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos
créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em
E Ai ARÃD INGAORAAN CCI 2ERANDA AMA ANNIIZODIONIDA DE nm 7
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil fz Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 17/12/2024, às
10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
a» nº 4 ri r
LE TA > etrônico,
ao=documen onferir&i orgao à ; =0, informando o
código verificador 0618644 e o código CRC 331DCB8E.
Referência: Processo nº
3551009.401.00032792/2024-06 SEImPOsiBad
Lai AGÃD ING4AORAAY CEI AERAADA ANA ANNINITODIDNIA NE na O

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