| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2025 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4613 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2025. Proc. nº 551009.401.00032792/2024-06 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: |. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus | fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Il. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. CAPÍTULO Il DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da estimativa da receita Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 2.002.182.622,00 (dois bilhões, dois milhões, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais) se desdobra em: |. R$ 1.495.882.031,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e trinta e um reais) do Orçamento Fiscal; e Lai ACÃO ING4ORAAN GI 9EEANDA ANA ANNIIZODIDNIDA NE [mm 4 Il. R$ 506.300.591,00 (quinhentos e seis milhões, trezentos mil e quinhentos e noventa e um reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes -) Dedução da Receita - Fundeb RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes VATAGÃO INGAOGAAN CCI 92ERANDA 404 ANN TOTAL 1.707.328.785,00 651.280.090,00 28.292.254,00 6.153.488,00 43.080.650,00 74.738.873,00 106.546.710,00 6.000.000,00 89.298.291,00 11.248.419,00 1.739.136.622,00 96.580.083,00 92.478.211,00 3.737.573,00 15.393,00 348.906,00 Receitas Correntes - Intra ofss TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes -) Dedução da Receita - Fundeb Receitas Correntes - Intra ofss RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA O Transferências Correntes 978.522.303,00 166.465.917,00 263.046.000,00 1.803.908.868,00 651.280.090,00 120.770.465,00 9.891.061,00 15.393,00 43.429.556,00 74.738.873,00 166.465.917,00 106.546.710,00 6.000.000,00 89.298.291,00 11.248.419,00 2.002.182.622,00 Seção Il Da fixação da despesa Art. 4º A despesa é fixada em R$ 2.002.182.622,00 (dois bilhões, dois milhões, cento e oitenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), na seguinte conformidade: |. R$ 1.268.629.483,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal; e Il. R$ 733.553.139,00 (setecentos e trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e cento e trinta e nove reais) do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada: FP ARAD INCGAOCA AY CCI 92EEANNA ADA ANNIIZODIDNIDA NE om O | — Por categoria econômica: pr ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 1.531.791.260,00 Despesas de Capital 194.345.362,00 Reserva de Contingência 13.000.000,00 Total da Administração Direta 1.739.136.622,00 2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes 249.941.500,00 Despesas de Capital Reserva de Contingência 5.441.000,00 Total da Administração Indireta 263.046.000,00 3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Despesas Correntes 1.781.732.760,00 Despesas de Capital 202.008.862,00 Reserva de Contingência 18.441.000,00 Total da Administração Direta e Indireta 2.002.182.622,00 Il — Por órgãos de governo: ESPECIFICAÇÃO Administração Direta: LAI AGA INGAORAAY CHI 92ERANAA ADA ANNDNTOSIDNIA NE mm À CÂMARA MUNICIPAL 41.200.000,00 O Ea Indireta: HI — Por funções: Legislativa 41.200.000,00 Judiciária 41.828.333,00 Administração 162.074.096,00 Defesa Nacional 28.000,00 Segurança Pública 34.638.250,00 Assistência Social 28.578.348,00 Previdência Social 232.806.187,00 478.230.159,00 Educação 518.294.383,00 Cultura Direitos da Cidadania 2.331.200,00 Urbanismo 188.343.052,00 Lai ACAM ING4AORAAN CCI 92ERANDA ANA ANADNITODIONIDA NE Ima E Habitação 13.052.000,00 Comunicações Comércio e Serviços Transporte 45.756.909,00 2.088.900,00 85.100.596,00 18.441.000 Encargos especiais Reserva de Contingência CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites: | — de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e Il — do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “bp”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em Lei. Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares: |. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2025; Il. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; WI. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias Lai ACAO INC4AORAANY CEI 9EEANDA ADA ANNDIZODIDNIA NE am E dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas; IV. para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de um quinto da receita prevista para o exercício; v. destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício; VI. destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações. Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de4 de maio de 2000. Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025. Art. 10. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em E Ai ARÃD INGAORAAN CCI 2ERANDA AMA ANNIIZODIONIDA DE nm 7 KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype seil fz Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 17/12/2024, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no a» nº 4 ri r LE TA > etrônico, ao=documen onferir&i orgao à ; =0, informando o código verificador 0618644 e o código CRC 331DCB8E. Referência: Processo nº 3551009.401.00032792/2024-06 SEImPOsiBad Lai AGÃD ING4AORAAY CEI AERAADA ANA ANNINITODIDNIA NE na O