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norma nº 1182/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1182 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAltera o caput e acresce os incisos I e II ao art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018 - Plano Diretor do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1182
Página 1 de 1
Altera o caput e acresce os incisos I e II ao art. 
63 da Lei Complementar n.º 917, de 14 de 
dezembro de 2018 – Plano Diretor do 
Município.
Processo n.º 40611/2017
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I e II e alterada a redação do caput do art. 63 da 
Lei Complementar n.º 917, de 14 de dezembro de 2018:
“Art. 63. São considerados imóveis não utilizados edificados, aqueles com 
aproveitamento igual ou superior ao coeficiente de aproveitamento mínimo definido na Lei de 
Parcelamento, do Uso e da Ocupação do Solo e que estejam desocupados por mais de 1 (um) 
ano ininterrupto, conforme constatado pela fiscalização municipal competente, localizados nas 
seguintes partes do território municipal:
I - Áreas Especiais de Interesse Social 2– AEIS-2;
II - Macroárea Insular.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
16 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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