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norma nº 1092/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1092 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaFixa valores da função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1092
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar n.º 27/22 de 
autoria da Mesa 
Fixa valores da função gratificada de Pregoeiro, e dá 
outras providências.
SG-PRC-2023/00004-V01
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em retribuição à 
função gratificada de Pregoeiro descrita nos anexos I e II da respectiva Resolução que a cria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se 
necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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