| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Fixa valores da função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências. |
| native_id | 912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1092 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 27/22 de autoria da Mesa Fixa valores da função gratificada de Pregoeiro, e dá outras providências. SG-PRC-2023/00004-V01 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em retribuição à função gratificada de Pregoeiro descrita nos anexos I e II da respectiva Resolução que a cria. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal