| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4614 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Campanha “Coração Dourado”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4614 Institui e inclui no Calendário Oficial . os de Datas e Eventos do Município a Projeto de Lei nº 15/24 Campanha “Coração Dourado”. de autoria do Vereador Alfredo Moura — proe, nº 3551009.401.00043593/2024- 15 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Campanha “Coração Dourado”, de alerta e orientação às mães e pais sobre o câncer infanto-juvenil. Parágrafo único. A campanha a que alude o caput será realizada anualmente no mês de setembro. Art. 2º A Campanha “Coração Dourado” tem por objetivo reunir entidades que envolvem grupos médicos, especialistas em oncologia pediátrica e representantes da sociedade civil, a fim de promover ações de diagnósticos e divulgação de informações que permitam diagnosticar o câncer por meio de: I- palestras; H - orientações sobre prevenção; e IH - orientações para diagnóstico precoce. Art. 3º Na Semana da campanha “Coração Dourado”, será intensificada a divulgação, por todos os meios de comunicação, da sua importância, e serão indicados locais onde serão realizadas palestras e orientações, dentre outras ações, ofertadas ao público de forma gratuita. Parágrafo único. Os meios de comunicação para a intensificação da campanha deverão ser, preferencialmente, as redes sociais, mediante publicidade. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceiras com instituições da sociedade civil, entidades religiosas, organizações não governamentais e instituições privadas, para os fins desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler seil e Amado, Prefeito Municipal, em 16/12/2024, às 16:51, conforme & horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº aceno mo ici 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. a + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.pov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? cala ô - Aferêndia: Processo nº 3551009.401.00043593/2024 SEI nº 0618637