br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4614/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4614 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Campanha “Coração Dourado”.
native_id9120

Originating matéria

matéria 3169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4614
Institui e inclui no Calendário Oficial
. os de Datas e Eventos do Município a
Projeto de Lei nº 15/24 Campanha “Coração Dourado”.
de autoria do Vereador Alfredo Moura — proe, nº 3551009.401.00043593/2024-
15
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município a Campanha “Coração Dourado”, de alerta e orientação às mães e pais
sobre o câncer infanto-juvenil.
Parágrafo único. A campanha a que alude o caput será realizada anualmente
no mês de setembro.
Art. 2º A Campanha “Coração Dourado” tem por objetivo reunir entidades que
envolvem grupos médicos, especialistas em oncologia pediátrica e representantes da
sociedade civil, a fim de promover ações de diagnósticos e divulgação de
informações que permitam diagnosticar o câncer por meio de:
I- palestras;
H - orientações sobre prevenção; e
IH - orientações para diagnóstico precoce.
Art. 3º Na Semana da campanha “Coração Dourado”, será intensificada a
divulgação, por todos os meios de comunicação, da sua importância, e serão
indicados locais onde serão realizadas palestras e orientações, dentre outras ações,
ofertadas ao público de forma gratuita.
Parágrafo único. Os meios de comunicação para a intensificação da
campanha deverão ser, preferencialmente, as redes sociais, mediante publicidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceiras com
instituições da sociedade civil, entidades religiosas, organizações não
governamentais e instituições privadas, para os fins desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil e Amado, Prefeito Municipal, em 16/12/2024, às 16:51, conforme
& horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aceno mo ici
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
a + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.pov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
cala ô -
Aferêndia: Processo nº 3551009.401.00043593/2024 SEI nº 0618637

open original →