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norma nº 4615/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4615 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaDispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4615
Dispõe sobre a prestação do
Serviço de Transporte Público
Individual de Passageiros por
Táxi e institui o Serviço de Táxi
Acessível no Município de São
Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 40040/2024-19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º O Serviço de Transporte Público Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel providos de Taxímetro,
constitui serviço de utilidade pública no Município, que somente
poderá ser executado mediante prévia permissão da Administração
Municipal, que outorgará Termo de Permissão e Alvará de
Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta Lei e
demais atos normativos expedidos pelo Prefeito Municipal e pela
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único. O serviço de táxi será remunerado por
contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada
LAS AGAE InC EANDA ADA ONNAANANIONIDA 4A Lam 4
pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte de passageiros
por meio de táxi só poderá ser permitida a pessoa física, em
caráter precário, motorista profissional autônomo, residente no
Município de São Vicente e inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores de Táxi.
Parágrafo único. Em razão da competência pela fiscalização
do serviço, fica vedada a delegação de permissão a servidor
público lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB e na
Guarda Civil Municipal, inclusive âqueles ocupantes de cargos em
comissão nos respectivos órgãos.
Art. 3º O número máximo de permissões para o serviço de táxi
fica limitado na proporção de 01 (um) veículo para cada 1.500 (um
mil e quinhentos) habitantes no Município, tomando-se por base a
população estimada divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).
8 1º A quantidade de táxis em circulação deve atender as
necessidades da população do Município de acordo com estudos
elaborados pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, os
quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de
táxi considerando número de licenças caducas ou permissionário
em inatividade e taxa de ocupação.
8 2º O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados
operacionais apresentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por
cento) de taxa de ocupação.
8 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, fundamentado em
estudo elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB,
redefinir o número de táxis em circulação no Município de São
Vicente, de acordo com o interesse público e observado o disposto
no caput deste artigo.
Art. 4º Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-
se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com
deficiência.
8 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput
deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os
seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
| - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
|| - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da
legislação vigente.
8 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma
estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser
disponibilizadas para os demais concorrentes.
Art. 5º Fica instituído o serviço de Táxi Acessível no Município
de São Vicente para atender às necessidades de deslocamento de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a ser
prestado sem caráter de exclusividade.
8 1º O número de permissões para o serviço de Táxi Acessível
será limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do total de permissões
delegadas pelo Município, as quais serão oferecidas,
preferencialmente, aos atuais permissionários, que poderão migrar
para este novo serviço.
8 2º Os requisitos básicos e as especificações técnicas dos
veículos a serem utilizados no serviço de Táxi Acessível serão
estabelecidos em regulamento próprio do Poder Executivo
Municipal.
8 3º O serviço de Táxi Acessível será remunerado por
contraprestação paga pelos passageiros, por meio da mesma
tarifa dos demais veículos prestadores do serviço de Táxi.
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO DO PERMISSIONÁRIO E DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 6º O motorista profissional autônomo, para obter a
permissão, deverá estar previamente inscrito no Cadastro
Municipal de Condutores de Táxi e comprovar.
|- ser proprietário do veículo;
| - estar inscrito no Regime Geral da Previdência Social,
ai ARAR INGIATT7ON CDI DECANDA ADA ANDANNANIONIA 40 fam O
|II - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou
superior, sendo vedada a Permissão para Dirigir - PPD.
Parágrafo único. Condutores autônomos auxiliares poderão
dirigir qualquer veículo com Alvará de Estacionamento, desde que
aqueles estejam devidamente inscritos nessa condição no
Cadastro Municipal de Condutores de Táxi.
Art. 7º Os condutores deverão realizar curso nos termos do
inciso II, do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de
2011 e Resolução CONTRAN nº 456, de 22 de outubro de 2013,
ministrado pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB ou, por
empresas de capacitação e especialização credenciadas.
Parágrafo único. O curso mencionado no caput deste artigo
deverá ser renovado a cada 05 (cinco) anos, sob pena de não
renovação da permissão e do registro de condutor, conforme
carga horária estabelecida em Decreto Regulamentador.
Art. 8º Os Táxis da frota do Município de São Vicente somente
poderão ser conduzidos por motoristas que estejam devidamente
inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, o que
dependerá de requerimento, instruído com os seguintes
documentos:
| - habilitação para dirigir veículo, em uma das categorias B, C,
D ou E, assim definidas no art. 143, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, contendo a informação Exerce Atividade
Remunerada — EAR, com exame de sanidade física e mental
vigente;
II - certidão de Prontuário da CNH;
HI - comprovante de residência no Município de São Vicente,
não sendo válida a simples declaração;
IV - certificado de conclusão de curso, nos termos do art. 7º,
V - certidão ou Atestado de Antecedentes Criminais negativa;
VI - certidão negativa do Registro de Distribuição Criminal;
VII - certidão de quitação com o serviço militar;
ANA T7ON CCI 2ERANDA ADA ANOANDANIANIA AQ em À
VIII - título de eleitor;
IX - 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;
X - comprovante de inscrição junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, nos termos do inciso V, do art. 3º, da Lei
Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Parágrafo único. Será negado o registro ao motorista
profissional se constar condenação pelos crimes descritos no art.
329 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997.
Art. 9º A inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de
Táxi deverá ser sempre revalidada quando do vencimento do prazo
de vigência da Carteira Nacional de Habilitação.
8 1º Não sendo revalidada em até 30 (trinta) dias, a contar da
data do vencimento, a inscrição será considerada cancelada.
8 2º Para a revalidação será exigida a comprovação dos
requisitos previstos no art. 8º,
- CAPÍTULO º .
DO REGISTRO DO VEÍCULO E DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE
ESTACIONAMENTO
Art. 10. Os veículos a serem utilizados no serviço definido
nesta Lei deverão ser:
| - do tipo/espécie: automóvel/passageiros, camioneta/misto ou
caminhonete (Pick-up)/carga.
Il - Configurações mínimas do veículo:
a. quanto ao tipo de carroceria: HATCH, SEDAN, STATION WAGON,
MINIVAN, SUV e CAMINHONETE Cabine Dupla — aberta;
b. ter idade máxima de 8 (oito) anos para ingressar no Serviço de Táxi e
15 (quinze) anos para nele permanecer, excluído o ano de fabricação;
CAE INCA TT7O CCI 9EE4ANNA ADA AnnAnnA
' A NDA ADA ANDANDANIONIA AA em E
c. quantidade mínima de portas laterais: 4 (quatro);
d. ar-condicionado;
e. lotação mínima de ocupantes: 5 (cinco);
f. lotação máxima de passageiros: 7 (sete).
Art. 11. Os veículos destinados ao serviço de Táxi deverão
satisfazer, além das exigências estabelecidas em Decreto
Regulamentar, Portarias da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB, Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que segue:
| - possuir taxímetro automatizado em local visível ao
passageiro, devidamente aferido e lacrado pelo Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de São Paulo — IPEM-SP;
II - possuir dispositivo de identificação (caixa luminosa) com a
placa "TAXI", sobre o teto do veículo;
III - estar registrado e licenciado na categoria aluguel no
Município de São Vicente;
IV - estar registrado em nome do permissionário;
V - ser aprovado em vistoria pela Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB;
VI - possuir a permissão expedida pela Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB;
VII - ser mantido em perfeito estado de conservação e
funcionamento, bem como em boas condições de conforto e
higiene.
Art. 12. O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é
autorizada a utilização do veículo para a prestação dos serviços
definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em via pública,
nos pontos devidamente estabelecidos em Portaria expedida pela
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Art. 13. Ao motorista profissional autônomo somente poderá
ser concedido um Alvará de Estacionamento, relativo a veículo
registrado como de sua propriedade, nos termos da legislação
federal.
Art. 14. A permissão terá caráter personalíssimo, sendo
concedida a título precário e intransferível.
Parágrafo único. Os atuais permissionários, mediante o
recolhimento da taxa correspondente, com prévia autorização da
Prefeitura Municipal, cumpridas as exigências estabelecidas nesta
Lei em Decreto Regulamentar e Portaria da Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB, terão prazo até 10/04/2025, a partir
da data de publicação desta Lei, para efetuarem a transferência de
Alvará de Estacionamento, conforme os parâmetros fixados pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
Art. 15. A renovação do Alvará deverá ser realizada
anualmente, impreterivelmente, no mês de janeiro, conforme
Portaria a ser publicada pela Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOSB, até o mês de dezembro do ano anterior, com
escalonamento contendo o Prefixo de Táxi, data, horário e local de
comparecimento para vistoria veicular, e só será concedida após
comprovação do pagamento da respectiva taxa e dos demais
tributos eventualmente envolvidos na exploração da atividade, além
de aprovação em vistoria veicular realizada pela Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único. No ato da renovação será necessário a
comprovação dos requisitos previstos nos artigos 8º e 11, além do
comprovante de verificação do taxímetro do ano anterior.
Art. 16. O permissionário poderá pleitear a substituição do
veículo indicado no Alvará de Estacionamento, observados os
requisitos do art. 11 e as exigências previstas em Decreto
Regulamentar, Portarias da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB, Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo único. Deferida a substituição, será cancelado o
Alvará de Estacionamento anterior e expedido outro, relativo ao
ARA E INGOAT7ON CCI 9ERANDA ADA ANDANDANIDNIDA 40 Prm 7
novo veículo, pelo prazo restante de validade do anterior, paga,
quando devida, a taxa prevista em Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 17. Os Pontos de Estacionamento, sua categoria, sua
localização, bem como a quantidade máxima de veículos, serão
fixados em Portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB,
atendido o interesse público.
Art. 18. Os pontos de estacionamento serão de três
categorias:
| - privativos;
|| - livres;
III - eventual.
8 1º Os Pontos Privativos destinam-se, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo
Alvará.
8 2º Os Pontos Livres destinam-se à utilização por qualquer
Táxi licenciado no Município, observada a quantidade de vagas
fixadas em Portaria da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
8 3º Os Pontos Eventuais destinam-se, especialmente, a
atender uma demanda eventual: Shows, Feiras e outros eventos
esporádicos.
8 4º No período das 18h às 6h, os taxistas podem permanecer
na 12 vaga de qualquer Ponto Privativo que estiver sem nenhum
veículo de táxi, a chamada “Ponta Livre”.
8 5º A partir da publicação desta Lei, qualquer novo ponto a ser
estabelecido será da categoria Livre.
[Ai ABAR INGOATT7ON CCI 92ERANDA ADA ANOANNANIONIA 40 Ina O
Art. 19. Qualquer tipo de estacionamento poderá, a critério da
secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB e mediante publicação
de Portaria, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído; ter
modificada sua categoria e número de ordem, e reduzido ou
ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar.
Art. 20. A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB poderá
autorizar a transferência de veículo de Ponto de Estacionamento
de qualquer categoria para outro privativo, ou determiná-lo de
ofício, observado o interesse público.
º CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO E DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 21. Os permissionários e condutores de táxi deverão
respeitar os dispositivos legais e regulamentares e facilitar, por
todos os meios, as atividades da fiscalização municipal.
Art. 22. É obrigação de todo condutor de táxi, observar, além
das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as
condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e
conforto estabelecidos pelo Poder Público Municipal, assim como:
| - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
|| - não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente
previstos em Lei;
WII - não violar o taxímetro;
IV - não cobrar acima da tabela ou do valor aferido no taxímetro;
V - não retardar propositadamente a marcha do veículo, ou
seguir itinerário mais extenso que O necessário;
VI - não permitir excesso de lotação;
VII - não efetuar transporte remunerado sem que o veículo
esteja devidamente licenciado para esse fim;
VIII - portar o Alvará de Estacionamento e certificado de
permissão e, se condutor auxiliar, o respectivo registro;
IX - trajar-se adequadamente;
X - não estacionar em Ponto Privativo diverso àquele ao qual
estiver vinculado, exceto no caso do art. 18, 8 4º,
XI - não realizar manutenção mecânica ou lavar o veículo em
ponto de estacionamento, permitida a limpeza interna e a
substituição de pneus, desde que o veículo seja conduzido para o
final da fila, e lá permaneça até o término do serviço, para então
retornar à fila;
XII - fornecer à Prefeitura os dados estatísticos e quaisquer
elementos que forem solicitados, para fins de controle e
fiscalização.
8 1º O proprietário do veículo será sempre solidário ao condutor
nas obrigações previstas nesta Lei.
8 2º Ao permissionário é vedado manter prepostos para dirigir o
veículo sem que seja auxiliar inscrito nos termos desta Lei.
Art. 23. Os permissionários e condutores auxiliares ficam
sujeitos às seguintes taxas e impostos:
| - De Expediente, referente a:
a. Taxa de Protocolo;
b. Inscrição, revalidação ou retirada de inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores de Táxi;
c. Expedição de Alvará de Estacionamento ou sua renovação,
se permissionário;
d. Substituição do veículo, se permissionário;
e. Transferência de Alvará de Estacionamento, nos termos do
Parágrafo Unico do art. 12, se permissionário;
f. Permuta de Ponto de Estacionamento, por solicitação do
AGA E INGO4I7O CCI 9ERANNA ANA ONNANNANIONDA 40 em AF
interessado, se permissionário.
Il - De Serviços diversos:
a. Vistoria do veículo, se permissionário;
b. Expedição de crachá.
III - Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos
ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN.
- CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24. Pela inobservância dos preceitos previstos nesta Lei e
demais atos regulamentares, os infratores ficam sujeitos às
seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente,
quando for o caso, sem prejuízo de outras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito em vigor:
| - advertência por escrito;
Il - multa;
Ill - suspensão do registro do condutor no cadastro;
IV - cassação do registro do condutor no cadastro;
V - suspensão do Alvará de Estacionamento,
VI - cassação do Alvará de Estacionamento, culminado na
extinção da permissão;
VII - recolhimento do veículo ao pátio municipal por falta de
condições para transitar com segurança.
8 1º As penalidades serão impostas pela Diretoria de
Transportes, da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, após
a fluência do prazo de 10 (dez) dias para defesa do infrator,
contados da data do recebimento da notificação, observando-se o
E Ai ARAR LOGO4T7ON CCI 9EEANNO ADA ANNANNANIDNIA AO Irma 44
devido processo legal.
8 2º Das penalidades caberá recurso escrito a ser dirigido ao
titular da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, e se
denegado por este, ao Prefeito Municipal, em instância final.
8 3º O prazo dos recursos será de 15 (quinze) dias, contados
da ciência da decisão que impôs ou manteve a penalidade.
8 4º Os recursos administrativos deverão ser instruídos com
cópias do Auto de Infração, Alvará, CRLV e CNH do infrator.
8 5º Deferido o recurso, o Auto de Infração será cancelado e
retirado do prontuário do veículo.
Art. 25. A permissão será extinta por:
| - morte do permissionário;
Il - caducidade.
8 1º A caducidade será declarada pelo Poder Executivo
Municipal, após instauração de Processo Administrativo,
assegurando o direito a ampla defesa e ao contraditório, quando:
|- não realizar a renovação do Alvará de Estacionamento no
prazo assinalado;
Il - houver a cassação do registro de condutor de táxi do
permissionário;
|Il - houver a cassação da CNH do permissionário;
IV - o permissionário não cumprir as penalidades impostas por
infrações nos prazos determinados;
V- o permissionário não atender a intimação do Poder Executivo
Municipal no sentido de regularizar a prestação de serviço;
VI - o permissionário for condenado, nos termos do parágrafo
único, do art. 8º desta Lei.
8 2º O atraso acumulado no pagamento de 03 (três) multas
aplicadas ensejará o início de Processo Administrativo para
Eni AR4E INBOATIO CEI 9ERANAA ADA ANNAANANIDNIDA 4O nm 49
declaração de caducidade, com fulcro no inciso IV do 8 1º deste
artigo, após transcorrido o prazo concedido em notificação para
corrigir as falhas apontadas.
8 3º Declarada a caducidade, não resultará para O Poder
Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com eventuais condutores auxiliares.
8 4º Extinta a permissão por caducidade, automaticamente
estará extinto o registro de condutor de táxi do permissionário.
Art. 26. Aos permissionários ou condutores de táxi serão
aplicadas penalidades nas seguintes hipóteses e nos seguintes
valores:
| - não tratar com polidez ou urbanidade passageiro ou outra
pessoa, e não se trajar adequadamente, utilizando boné, camiseta
regata e shorts ou bermuda acima do joelho: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
|| - recusar passageiro, salvo nos casos previstos em Lei: multa
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aplicada em dobro na
reincidência;
III - transitar com veículo em más condições de funcionamento,
segurança, higiene ou conservação: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), recolhimento do veículo ao pátio municipal e
suspensão do Alvará de Estacionamento, até a apresentação do
veículo, já reparado, para vistoria;
IV - prestar serviço com veículo sem utilizar O taxímetro ou
aparelho registrador ou quando for constatado que tais aparelhos
funcionavam defeituosamente, causando prejuízo ao passageiro:
multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
V - violar o taxímetro ou aparelho registrador: multa de R$
500,00 (quinhentos reais) e suspensão do Alvará até a
apresentação, para vistoria, do veículo com medidor devidamente
aferido e lacrado: na reincidência, multa em dobro e cassação do
Alvará de Estacionamento;
Eni ARHE INGOATT7ON CCI 9EEANNA ADA OANAANANIINIA 40 Lem 49
VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação
do veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
VII - não obedecer e/ou desacatar o Agente de Trânsito ou
Autoridade de Trânsito: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
VIII - efetuar transporte remunerado:
a) com a licença para a exploração do serviço ou o registro de
condutor vencidos ou com os tributos, eventualmente devidos, em
atraso: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e recolhimento do
veículo ao Pátio Municipal, e
b) com veículo não licenciado para esse fim, transitando sem a
devida permissão para exploração do serviço ou com condutor não
inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi: multa de R$
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e recolhimento do veículo ao
Pátio Municipal.
c) não portar o motorista O Alvará de Estacionamento e/ou o
comprovante do registro do condutor: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
d) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe
forem exigidos: multa de R$ 700,00 (setecentos reais) e
suspensão do Alvará de Estacionamento e do registro do condutor,
até a apresentação ou regularização da documentação;
e)deixar o proprietário ou o condutor de utilizar O veículo para o
serviço de táxi por mais de 30 (trinta) dias sem comprovação de
motivo de doença, colisão ou força maior: cassação do Alvará;
f) deixar de retirar ou de cobrir o luminoso quando o veículo
estiver fora de serviço: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais);
9) estacionar em Ponto Privativo diverso àquele que consta no
Alvará, exceto no caso do art. 18, 8 4º: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
h) realizar manutenção mecânica ou lavar O veículo no Ponto
de Estacionamento: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
CCI 9EEANÃO AMA GANANNANIDDOA 4
reais);
transitar sem utilizar dispositivo de identificação (caixa
luminosa) com a palavra “Táxi”, quando em serviço: multa de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais);
retardar propositadamente a marcha do veículo, bem como
seguir itinerário mais extenso ou desnecessário: multa de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais);
) exceder a quantidade de veículos nos Pontos Livres: multa de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
m) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, imediatamente, a ocorrência de qualquer sinistro de
trânsito que envolva o veículo do permissionário: multa de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais);
n) estacionar em propriedades privadas para angariar
passageiros ou evitar a fiscalização: multa de R$ 700,00
(setecentos reais) e suspensão do Alvará de Estacionamento por
07 (sete) dias;
o) abandonar o veículo em Ponto de Estacionamento, com o
intuito de impossibilitar a ação da fiscalização: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), sendo aplicada separada ou cumulativamente
com o previsto na alínea X,;
p) evadir-se para não apresentar a documentação exigida à
fiscalização: multa de R$ 700,00 (setecentos reais), suspensão do
Alvará de Estacionamento por 02 (dois) dias, sendo aplicada
separada ou cumulativamente com o previsto na alínea X;
q) ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela
Administração Municipal: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
r) recusar corridas curtas sem justificativa legal, bem como
acionar o taxímetro antes da chegada ao local da solicitação: multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) e suspensão do Alvará de
Estacionamento por 03 (três) dias;
s) não comparecer no horário e local determinado para
SCI 9EEANDA ANA AnnAnnANIONDA 4
vistorias: multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
t) fumar no interior do veículo, mesmo quando não estiver
transportando passageiros: multa de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais);
u) utilizar o veículo no período de cumprimento da penalidade de
suspensão do Alvará de Estacionamento: multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais);
v) utilizando películas, adesivos ou qualquer outro objeto ou
material com propaganda político-partidária no veículo: multa de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais);
x) cobrar acima do estabelecido ou se recusar a transportar
cão-guia, cadeiras de rodas ou outros equipamentos de pessoas
com mobilidade reduzida e equipamentos para transporte de
crianças ou bagagens, que não prejudiquem a conservação do
veículo e que não ultrapassem o peso máximo permitido para o
veículo: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único. Caso não seja possível a abordagem do
veículo para aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o
Agente de Trânsito apontará o motivo no próprio Auto de Infração
Municipal.
Art. 27. Os condutores de veículos flagrados em condição de
prestação de serviços clandestinos de táxi poderão, caso não
comprovem sua regular situação, ter os seus veículos apreendidos
e somente liberados após o pagamento de multa de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais), ficando a liberação condicionada à
retirada de qualquer identificação ou placa que possa confundir o
passageiro ou a fiscalização.
CAPÍTULO VII
DOS TAXÍMETROS, BANDEIRAS E TARIFAS
Art. 28. As bandeiras e tarifas instituídas para o serviço de táxi
de que trata a presente Lei, são as seguintes:
| - bandeirada: valor a ser cobrado independente do percurso e
que constará no taxímetro no início da viagem;
II - bandeira 1: registrará a tarifa para o transporte de até 07
(sete) passageiros, no período compreendido das 06 horas e 01
minuto às 17 horas e 59 minutos;
III - bandeira 2: registrará a tarifa para o transporte de até 07
(sete) passageiros, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre
o valor da tarifa do quilômetro rodado da bandeira 1, nos seguintes
horários:
a) noturno, compreendido das 18 horas às 06 horas, do dia
imediato;
b) aos domingos, feriados e durante o mês de dezembro.
IV - hora lenta ou parada: valor a ser cobrado para cada hora
em que o veículo ficar parado à disposição do usuário, embarcado
ou não.
Art. 29. Os valores para cada um dos eventos a que se refere
o art. 28 desta Lei, poderão ser diferenciados por categoria,
conforme definido em Regulamento.
Art. 30. As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços
de táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal,
precedidas de proposta da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB.
Parágrafo único. A proposta elaborada pela Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB levará em conta a planilha
apresentada pelo Sindicato de Classe da Categoria.
Art. 31. É obrigatório o uso de taxímetro, nos termos do art. 8º,
da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
8 1º O taxímetro em uso deve, obrigatoriamente, ser submetido
à verificação periódica anual,
8 2º É de responsabilidade do detentor do veículo-táxi
apresentar o instrumento para verificação periódica, na data e local
designados pelo Orgão Metrológico competente.
8 3º O taxímetro deve, obrigatoriamente, ser submetido a
verificação após reparo quando ocorrerem intervenções que
coloquem em risco sua confiabilidade metrológica, como:
rompimento da marca de selagem, reinstalação em veículo,
atualização de tarifas ou por solicitação expressa de órgão do
poder público.
8 4º Nas verificações após reparo aplicam-se os mesmos
exames e ensaios estabelecidos para as verificações periódicas.
8 5º É de responsabilidade do detentor do veículo-táxi
apresentar o taxímetro para a verificação eventual, na data e local
designados pelo Órgão Metrológico competente.
8 6º O taxímetro deve ser posicionado no veículo de tal forma
que permita o fácil acompanhamento da operação e medição em
qualquer posição ocupada pelo passageiro.
CAPÍTULO VIII .
DA OUTORGA DE PERMISSÃO
Art. 32. A outorga de novas permissões será sempre precedida
de Edital de Chamamento.
Art. 33. O preenchimento das vagas obedecerá às seguintes
disposições:
|- publicação de Edital de Chamamento de interessados no
Boletim Oficial do Município - BOM, com prazo de 30 (trinta) dias.
|| - inscrição dos interessados no período fixado pelo Edital, nos
termos e exigências dos mesmos.
Art. 34. O julgamento dos pedidos de inscrição será procedido
atendendo-se aos critérios estabelecidos no Edital de
Chamamento, e aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, razoabilidade, transparência e eficiência
administrativa.
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Parágrafo único. A Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB, quando da abertura do Edital de Chamamento e,
constatado haver um número maior de interessados do que vagas
abertas, designará data para realização de sorteio público, com
convocação publicada no Boletim Oficial do Município de São
Vicente.
CAPÍTULO IX
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 35. Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana —
SEMOSB, além do previsto nesta Lei:
|- a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços
de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
| - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a
regulamentação desta Lei, submetendo-as à aprovação do Chefe
do Poder Executivo Municipal,
III - a realização do processo de seleção para a outorga das
permissões, elaboração de Editais e fiscalização do cumprimento
das normas estabelecidas nesta Lei, Regulamentos, Decretos ou
Portarias;
IV - a emissão do Termo de Permissão para a prestação do
serviço de táxi aos interessados, após regular processo de
seleção;
V- a gestão e fiscalização dos serviços de táxi no Município de
São Vicente;
vI- a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, inclusive a
cassação da permissão.
CAPÍTULO X )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 36. O usuário deverá pagar o pedágio, quando este optar
por trajetos em que essa cobrança seja devida.
Art. 37. Fica permitido o uso de faixas exclusivas e corredores
de ônibus do Sistema de Transporte Público por veículos
integrantes da frota de transporte público individual por táxi
registrados no município de São Vicente, desde que devidamente
identificados, conforme Decreto regulamentador ou Portaria da
Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Art. 38. Os Permissionários do Serviço de Transporte Público
Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel providos de
Taxímetro, deverão sempre estar aptos à inovações tecnológicas
que facilitem a experiência do usuário, a sustentabilidade e
valorização do meio ambiente, cuja implementação dependerá de
autorização dos órgãos competentes.
Art. 39. Os documentos expedidos por outros órgãos ou
empresas no formato digital deverão, desde que válidos e vigentes,
ser aceitos pelo agente fiscalizador.
Art. 40. O Crachá de Condutor e o Alvará de Estacionamento
poderão ser plastificados.
Art. 41. Fica assegurada a permanência dos atuais
permissionários, cuja permissão foi outorgada em data anterior a
publicação desta Lei, dando-lhes prazo de 12 (doze) meses para
apresentação do curso mencionado no art. 7º.
Art. 42. A receita arrecadada com a cobrança de taxas, tributos
e multas por infrações relacionadas à prestação do Serviço de
Transporte Público Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel providos de Taxímetro será destinada, exclusivamente, ao
Fundo Pró-Transportes.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput, os valores
arrecadados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN pelos permissionários e condutores auxiliares.
Art. 43. Os valores de multas constantes desta Lei poderão ser
corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal,
respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao
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Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior, ou outro índice
que vier a substitui-lo.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto
no caput serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal com, no
mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
Art. 44. As repartições da Secretaria de Mobilidade Urbana -
SEMOB conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os
documentos relativos ao cadastro, renovação e prestação do
serviço previsto nesta Lei, inclusive os autos de infração.
Parágrafo único. Os documentos previstos no caput poderão
ser gerados e tramitados eletronicamente e arquivados e
armazenados em meio digital, desde que assegurada a
autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das
informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo
dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
Art. 45. O veículo apreendido ou removido por descumprimento
desta Lei e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de
sessenta dias, contados da data de recolhimento, será avaliado e
levado a leilão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60
(sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs.
2401-A, de 16 de junho de 2010; 2519, de 1º de dezembro de
2010; 2624-A, de 27 de maio de 2011; 2944-A, de 21 de setembro
de 2012: 2872-A, de 23 de maio de 2012; 4344, de 11 de
novembro de 2022, e 4528, de 04 de abril de 2024.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
NBA TF7ON CCI 9REANNA 404 AnnAnnA
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil a Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 17/12/2024, às
pe 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
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Referência: Processo nº ã
3551009.401.00040040/2024-19 SEI nº 062L778
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