br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4616/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4616 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaDisciplina a entrada e saída de embarcações normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e o sossego público, em embarcações náuticas com moto aquática que estejam fundeadas na Baía do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id9122

Originating matéria

matéria 15941 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4616
Disciplina a entrada e saída de
embarcações normatiza e
regulamenta o uso excessivo
de equipamento, aparelho ou
aparato que produza som
audível pelo lado externo, que
perturbam o ecossistema e o
sossego público, em
embarcações náuticas e moto
aquática que estejam
fundeadas na Baía do Município
de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. nº 9138/22
SEI nº
3551009.401.00044512/2024-02
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua
competência e/ou através do dispositivo de convênio, autorizado a
fiscalizar a entrada e saída, o tráfego de embarcações, para
práticas desportivas e recreativas nas áreas adjacentes às praias
E DEEANDO ADA ANDANAEADIDNIA DO Lam 4
marítimas e fluviais, bem como normatizar e regulamentar o uso
excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som
audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e O
sossego público, em embarcações náuticas e moto aquática que
estejam fundeadas, visando preservar a vida e a integridade física
dos usuários dessas áreas, bem como coibir quaisquer condutas
que perturbem o sossego.
Art. 2º A navegação das embarcações obedecerá à
legislação federal e normas da Autoridade Marítima, aplicáveis
para embarcações de esporte e recreio, em especial a Lei Federal
nº 9537, de 11 de dezembro de 1997, Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário - LESTA; Regulamento de Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA),
Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário,
aprovado pelo Decreto Federal nº 2596, de 18 de maio de 1998;
Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas
na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC; Normas da
Autoridade Marítima para Armadores, Embarcações de Esporte e
Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas,
Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM-03/DPC;
Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval
— NORMAM-07/DPC, e Normas da Autoridade Marítima para
Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais
Brasileiras - NORMAM-08/DPC — Norma da Autoridade Marítima
para Embarcações do Tipo Moto Aquática e para Motonautas -
NORMAM 34-DPC.
81º A entrada e saída de embarcações destinadas à prática
de esportes náuticos e pesca amadora somente será permitida na
rampa pública da Praça Ver. Carlos Antônio Menon e praia da Rua
Japão, para embarcações de pequeno e médio porte com o
tamanho máximo até 21 pés desde que devidamente regularizadas
pela Autoridade Marítima, bem como seus condutores,
devidamente habilitados para condução de embarcações.
82º Motos aquáticas e outras embarcações de pequeno
porte motorizadas: poderão entrar e sair das rampas existentes
nos clubes náuticos, marinas e estabelecimentos de locação
destes equipamentos; devendo estes estabelecimentos náuticos e
embarcações, bem como suas obras náuticas (rampas, píers fixos
Vai AG4AE 1NGN94 ABA JECANDO ANA ANOANAEADIONIA A am
e flutuantes, etc.) estarem regulamentados pela Autoridade
Marítima e com licenças, alvará de funcionamento vigente junto à
Prefeitura Municipal de São Vicente.
83º Banana Boat: na Praia do Itararé deverão entrar e sair
ao lado da Ilha Porchat Clube ou utilizar o acesso da rampa pública
ao lado da Praça Ver. Carlos Antônio Menon, na Praia do
Gonzaguinha; e nesta praia os “bananas boat” deverão entrar e
sair ao lado do monumento denominado “Marco Padrão” ou
Plataforma de Pesca.
84º As embarcações não motorizadas, dentre elas,
embarcações à vela, windsurfe, caiaques, canoas, canoas
havaianas, pranchas à vela, embarcações oficiais de apoio e
socorro náutico deverão entrar e sair ao lado do Píer da Praça do
Maçom (Píer dos Apaixonados), observando as seguintes regras:
| - essas embarcações miúdas ou dispositivos flutuantes
poderão navegar em toda a extensão da baía e deverão manter-se
afastadas a mais de 100 (cem) metros e no máximo até 200
(duzentos) metros a partir da linha da água na praia, conforme
estabelecido na Norma da Autoridade Marítima nº 03.
|| — somente as embarcações à vela poderão entrar e sair
do mar no canto da Praia dos Milionários, localizada entre a Rua
Pres. Franklim Delano Rosevelt e Rua Messia Assú e sinalizado
pelos próprios navegadores;
HI — as pranchas de stand-up e caiaques alugados por
comerciantes próximos à rampa pública, deverão entrar e sair de
área delimitada, reservada e sinalizada pelos comerciantes no
entorno do Píer da Praça do Maçom (Píer dos Apaixonados).
CAPÍTULO Il
DAS REGRAS ESPECIAIS
SEÇÃO |
DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE DEMARCAÇÃO E DISCIPLINA
DO TRÁFEGO E ANCORAGEM DAS EMBARCAÇÕES
Art. 3º As embarcações a partir de 21(vinte e um) pés,
DNANEADIDNIA DO rm O
obrigatoriamente deverão entrar e sair dos clubes náuticos e
marinas da Rua Japão e/ou Av. Tupiniquins.
Parágrafo único. As embarcações que desejarem se
aproximar da faixa de areia obrigatoriamente deverão fazê-lo de
forma perpendicular à linha da água em direção da rampa pública
de entrada e saída de embarcações da Praça Ver. Carlos Antônio
Menon em velocidade de máxima de 3 (três) nós.
Art. 4º Os veículos, reboques e carretas de transportes das
embarcações somente poderão permanecer nas rampas de
acesso durante o tempo necessário para sua colocação e retirada
do mar.
Parágrafo único. Não será permitido que os veículos
reboques e semirreboques destinados à locomoção, à locação,
arrendamento, cessão, ou aqueles que deverão ser utilizados pelos
seus respectivos proprietários fiquem estacionados na orla da
praia, jardins, praças, calçadas ou faixa arenosa, bem como seus
respectivos cavaletes.
Art. 5º A desobediência ao disposto nos artigos 2º, 3º e 4º
desta Lei implicará lavratura de notificação e/ou auto de infração
pelos agentes de fiscalização da Guarda Civil Municipal dentro das
atribuições municipais e junto a Autoridade Marítima.
Art. 6º As áreas destinadas a banhistas e regulamentadas
por esta Lei são invioláveis, e em qualquer hipótese em que as
embarcações que estejam em deslocamento ou ainda fundeadas
não poderão acessá-las.
Parágrafo único. Em caso de violação ao disposto no
caput, independente da aplicação de qualquer sanção, o condutor
da embarcação deverá ser advertido a mudar o sentido de trânsito
ou, se parada, a retirá-la de imediato da área, devendo ser o caso
registrado em documento próprio pela fiscalização e comunicado à
autoridade marítima.
Art. 7º É proibida a criação de rampas de acesso a
embarcações em quaisquer praias do Município, cabendo
exclusivamente ao poder público a estruturação e à disciplina de
utilização daqueles espaços.
394 4 CEI 9EEANDA ANA ANOA AFA DIONIA
Art. 8º A área delimitada para o uso de embarcações em
geral de navegação de entrada ou de saída da orla municipal é
denominada “canal de navegação”, devendo o seu uso ser
orientado pelas seguintes normas:
|- a velocidade de navegação da embarcação não deverá
ser superior a 06 (seis) nós de velocidade e deve respeitar a
distância mínima das áreas reservadas a fundeio de embarcações
e ao uso de banhistas, esporte e recreio, na forma da
regulamentação da presente Lei;
Il - a aproximação e passagem de embarcações por outras
embarcações, na Ponte Pênsil, na Ponte Deputado Esmeraldo
Tarquínio (Ponte do Mar Pequeno) bem como áreas próximas aos
de sistemas de área de marinas deverá ser realizada em
velocidade máxima de 06 (seis) nós, a 100 (cem) metros antes e
depois destas, como citado no mapa em Anexo 1.
SEÇÃO Il
DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Art. 9º A prática de esportes náuticos é permitida nas praias
municipais desde que respeitados os limites de demarcação
previstos nesta Lei e as posturas quanto ao uso da faixa de areia e
equipamentos públicos existentes.
Art. 10. A realização de eventos náuticos da orla de São
Vicente deverá ser precedida de autorização da Prefeitura
Municipal de São Vicente, salvo quando organizada diretamente
por uma de suas Secretarias e em caso de atividades que possam
influenciar na segurança da navegação ou salvaguarda da vida
humana deverá ser solicitada também autorização da Autoridade
Marítima.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES RECREATIVAS
Art. 11. O uso de quaisquer embarcações impõe que o
usuário o faça com observância a todas as normas de segurança
náutica e regulamentos previstos e também daquelas constantes
Lai AGAR (NG B CCI DEEANDA ANA ANNAAEASIDNIA DD [nm E
de regulamentos próprios do Município.
Art. 12. O poder público poderá restringir o horário de uso
permitido das embarcações na zona náutica delimitada quando o
interesse público justificar ou ainda por questões de segurança
marítima.
Art. 13. O uso de qualquer embarcação, com propulsão
mecânica ou não, fica condicionado ao cumprimento de todos os
requisitos de segurança dos usuários.
Art. 14. As embarcações para reboque de dispositivos
flutuantes e equipamentos como ski aquático, wakeboard,
banana boat ou similares em prática esportiva, de lazer ou em
atividade comercial, quando em uso deve cumprir com os requisitos
legais da Norma da Autoridade Marítima nº O3(NORMAM-03/DPC,
item 1.13).
Parágrafo único. A atividade comercial, a fiscalização e
demais atos referentes ao uso de banana boat e similares será
regulamentado por Decreto.
Art. 15. As pranchas de surf, modelo stand-up, poderão
circular livremente nas áreas de zoneamento previstas nesta Lei, e
quando trafegarem pelo canal de navegação deverá atentar-se
para a presença de outras embarcações, devendo preferir transitar
em paralelo com a faixa de areia para possibilitar a visualização.
SEÇÃO IV
DO FUNDEIO
Art.16. É permitido o fundeio de embarcações somente na
área destinada a tal fim denominada “área de fundeio”, que
compreende a 200 (duzentos) metros a partir da linha da água,
com referência às praias dos Milionários, Escovão, Pontinha da
Praia e Heróis de 32 para este fim, conforme coordenadas no
mapa do Anexo |, compreendidos o perímetro.
Art. 17. As embarcações poderão permanecer no local de
fundeio por período indeterminado desde que não sejam
consideradas abandonadas, quando então poderão ser removidas
EH DECANDA ADA ANDAAEADIONIDA DO mm E
a local de depósito.
81º Serão consideradas abandonadas as embarcações que
estiverem no local há mais de 72 (setenta e duas) horas e que não
estejam tripuladas.
82º Também será considerada abandonada a embarcação
que ainda que tripulada, mas que quando visitada pelo agente de
fiscalização e não haja responsável legal que propicie meios de
identificar a regularidade da documentação e da propriedade da
embarcação.
Art.18. As embarcações fundeadas no período noturno
deverão estar devidamente sinalizadas com iluminação apropriada
a fim de permitir a localização e para evitar colisão com outras
embarcações em deslocamento.
Art.19. O fundeio de embarcações nos locais
regulamentados deve respeitar ainda as regras previstas na Lei
Municipal nº 2361-A, de 20 de abril de 2010, quanto ao uso de
fontes de emissão de ruídos.
Parágrafo único. É proibido o uso de embarcações
fundeadas para realização de eventos dos quais seja propagado
som ambiente acima dos limites previstos na legislação ou que
tenha aptidão de provocar transtornos aos moradores e usuários
dos prédios localizados na orla da praia.
Art. 20. O abastecimento de embarcações será permitido
somente em locais estruturados e regulamentados para tal fim.
Parágrafo único. É proibido o abastecimento em espaços
públicos, praias, atracadouros de pescas, qualquer estrutura de
clubes náuticos e marinas ou mesmo no mar para tal atividade,
salvo, neste último caso, em situação de emergência.
CAPÍTULO Il
NORMATIZA E REGULAMENTA O USO EXCESSIVO DE
EQUIPAMENTO, APARELHO OU APARATO QUE PRODUZA SOM
AUDÍVEL PELO LADO EXTERNO, QUE PERTURBEM O
ECOSSISTEMA E O SOSSEGO PÚBLICO.
Art. 21. Fica proibida a utilização de som mecânico, eletrônico e
instrumental, portátil ou fixo em embarcações náuticas e moto aquática, que
seja audível ao lado externo da embarcação, independentemente dos níveis
de volume, intensidade ou pressão sonora.
81º A proibição disposta neste artigo se aplica, portanto, também a
aparelhos de som de qualquer natureza, portáteis ou não, acoplados à
embarcação ou nela instalados, assim como a qualquer tipo barulho
excessivo, audíveis pelo lado externo.
82º A Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, em
caso de impossibilidade de aproximação do agente fiscalizador da
embarcação para constatação presencial da infração, poderá, para
identificação do infrator, utilizar-se de vídeos (arquivos de som e imagem)
obtidos à distância a partir de câmeras de vídeo, monitoramento, celulares,
filmadoras, máquinas fotográficas, drones, etc., geradas pelo próprio agente
de fiscalização, pela Guarda Civil Municipal, a partir desses mesmos meios
eletrônicos e, ainda, de sistemas públicos de vigilância.
83º A SEDOS poderá firmar parcerias com pessoas jurídicas com
vistas à aquisição por doação e/ou compartilhamento de equipamentos tais
como barcos, motonáuticas, lanchas, botes, holofotes, sistema de
autofalantes, drones, etc., que favoreçam e facilitem a atuação do agente
de fiscalização, notadamente daqueles que privilegiem a autuação direta,
presencial, da embarcação.
84º A proibição prevista nesta Lei não se aplica a eventos náuticos,
públicos ou privados, realizados com autorização das autoridades
competentes.
Art.22. Na hipótese de descumprimento desta norma, sem prejuízo
da aplicação das penalidades já previstas em legislação aplicável e no
disposto no art. 23 desta Lei, o agente de fiscalização apreenderá o
equipamento gerador do som ou, na impossibilidade de sua desinstalação
sem danos, a própria embarcação ou moto aquática.
81º Impossibilitada, por quaisquer motivo, a notificação ao
proprietário ou condutor da embarcação no momento da lavratura do Auto de
Infração, será expedida notificação pela Secretaria competente ao
proprietário da embarcação, por remessa postal ou por qualquer outro meio
tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da
infração.
82º Se houver a apreensão de aparelho de som de qualquer natureza
será lavrado Auto de Apreensão, notificando-se, sempre que possível, o
proprietário ou possuidor no ato da apreensão.
Eni ARÃR (NGNI4 AR CHI DEGANDA ADA ANNANEADIONIA NI mm O
83º Os aparelhos de som apreendidos ficarão sob a custódia do
Município, que deverá providenciar a notificação do proprietário ou
possuidor, instruída com cópia do Auto de Apreensão, caso não tenha sido
possível fazê-lo no ato da apreensão.
84º No auto de apreensão, além das características identificadoras
do aparelho de som e da embarcação, constará o endereço e horário de
atendimento ao público do setor responsável pelo depósito ou pátio.
Art. 23. Caso se trate, por parte da embarcação, da primeira
ocorrência de infração relativa às emissões sonoras, deverá se aplicar
obrigatoriamente a sanção administrativa de notificação com prazo de
atendimento imediato. A partir da qual, em havendo persistência ou
reincidência do ato infracional, deverá ser imediatamente imposta a multa
prevista no inciso V do art. 32 desta Lei, a qual terá seu valor duplicado em
caso de toda e qualquer nova reincidência da conduta de descumprimento
desta Lei a qualquer tempo, em quaisquer das hipóteses.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 24. A fiscalização do cumprimento da presente Lei será
realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de
Comércio, Indústria e Negócios Portuários, dentro das suas
competências, pela Secretaria de Defesa e Organização Social e
Guarda Civil Municipal.
Art. 25. Os órgãos de Fiscalização deverão estar
aparelhados para realizar essas atividades de maneira a oferecer
cobertura da totalidade da área da zona náutica regulamentada,
sendo o monitoramento realizado no interesse de verificar o
cumprimento das normas e regras previstas nesta Lei.
Art. 26. A Fiscalização poderá ainda ser realizada com o
uso de equipamentos de monitoramento por satélite, por câmeras
de segurança, o uso de drones, e por meio de compartilhamento
de informações com outras autoridades como Corpo de Bombeiros
e Marinha do Brasil.
SEÇÃO |
DAS INFRAÇÕES
AGA E INQNI4 ACN CDI 92EEANDA ADA NNNAAEADIDNDA DD Lam A
Art. 27. Constitui infração administrativa a conduta que viole
as regras de disciplina previstas na presente Lei,
independentemente da ocorrência ou não de danos ambientais.
Art. 28. Caracterizada a infração, sem prejuízo da adoção
de outras providências cabíveis, os objetos usados na sua prática
poderão ser apreendidos como forma de evitar a continuidade
delitiva.
SEÇÃO Il
DO AUTO DE NOTIFICAÇÃO E INFRAÇÃO
Art. 29. O registro da prática da infração será realizado por
meio de lavratura do competente Auto de Notificação ou infração
em 4 (quatro) vias do qual constarão, no mínimo, as seguintes
informações:
| — identificação do infrator por meio de nome completo,
nacionalidade, número de inscrição no Registro Geral e no
Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas, e endereço residencial
ou comercial, e inscrição da embarcação e habilitação náutica (se
houver);
Il — descrição sucinta da infração cometida e do dispositivo
legal violado;
III — data, local e hora da infração;
IV — assinatura do agente e do infrator;
V-o prazo do recurso e a orientação de como deve o
infrator proceder para a interposição.
Art. 30. O termo de apreensão será elaborado em 4
(quatro) vias, sendo a primeira via juntada aos autos do processo
administrativo, a segunda via entregue ao infrator, a terceira via
acompanhará o bem apreendido no local onde for depositado e a
última via será retida no talão.
Parágrafo único. Quando se tratar de irregularidade
náutica, o agente fiscalizador deverá encaminhar termo de colheita
de dados infracionais à Guarda Civil Municipal, para lavratura de
ELOREANNO ANA ANOAAE49IDNA
notificação e encaminhamento à Capitania dos Portos para
providências, nos termos do convênio celebrado com a autoridade
marítima.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 31. A infração às normas previstas na presente Lei
sujeita o infrator as seguintes penalidades:
| — notificação;
Il — multa;
Ill — apreensão.
Parágrafo único. Implementada a penalidade prevista no
inciso Ill, o bem só será liberado após a comprovação da
propriedade e pagamento das despesas de apreensão, remoção e
estadia no pátio público ou conveniado, sem prejuízo das demais
penalidades de ordem legal.
Art. 32. Ficam estabelecidas as seguintes penalidades às
infrações desta Lei, referentes à Baía de São Vicente, faixa
arenosa e demais logradouros públicos:
| — permanência de veículos automotores e/ou reboques
além do tempo necessário para a colocação ou retirada das
embarcações, em área especificamente delimitada como entrada e
saída de outras embarcações: multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais);
|| — estocagem de combustíveis na faixa de areia: multa de
R$ 3.000,00 (três mil reais);
II — abastecimento de quaisquer embarcações na faixa de
areia: multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
IV — reparos ou consertos de embarcações e moto
aquáticas na faixa de areia: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
V— utilização de equipamento gerador de som audível fora
[Ai ARA 1NB9I4A NEN CEI 9EEANNO ADA ANNA AEASIDODA NO
da embarcação: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
81º Fica estabelecido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o
valor da operação de remoção das embarcações, equipamentos,
moto aquática, objetos apreendidos, efetuadas pela municipalidade
em caso de abandono e/ou apreensão na Baía de São Vicente,
faixa arenosa e demais logradouros públicos.
82º O infrator pagará a estadia de R$ 200,00 (duzentos
reais) por dia de permanência quando quaisquer embarcações,
equipamentos, objetos apreendido no pátio da Prefeitura Municipal
de São Vicente ou em marinas conveniadas.
83º As Marinas e os Clubes Náuticos deverão colocar O
mapa do Anexo | em tamanho de 01 (um) metro por 1,5m (um
metro e meio) na entrada e saída das embarcações.
84º As embarcações deixadas na faixa de areia serão
multadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e/ou removidas pela
Prefeitura Municipal de São Vicente.
85º Os valores previstos no caput poderão ser aplicados
em dobro em caso de reincidência, independentemente da
aplicação de outras sanções.
86º Considera-se reincidência para o fim deste artigo a
prática de quaisquer das infrações desta Lei após a confirmação,
por decisão administrativa, de autuação anteriormente aplicada ao
mesmo infrator ou com a mesma embarcação.
Art. 33. Se a infração praticada for relacionada ao descarte
de resíduos no mar a quantidade lançada será usada como critério
para majorar a sanção aplicada em legislação específica.
CAPÍTULO IV
RECURSOS
Art. 34. O recurso referente as infrações no âmbito
Municipal, deverão ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis e
analisado pela comissão avaliadora composta por um
representante da Secretaria de Defesa e Organização Social —
SEDOS, um representante da Secretaria de Desenvolvimento
Q994 12X CCI DEEANNA ADA ANNASEADIODIA NI Lema 49
Econômico —- SEDEC, um representante da Secretaria de Turismo
— SETUR e um representante da Secretaria de Meio Ambiente —
SEMAM, que terá o prazo de 15 dias para avaliação do
deferimento ou não. No caso das demais infrações, serão
encaminhados ao órgão competente.
81º São requisitos dos recursos: a indicação do órgão a que
se dirige; a identificação do recorrente ou de seu representante, a
indicação do número do auto de infração e do respectivo processo;
o endereço do recorrente, inclusive eletrônico, ou indicação de
endereço para recebimento de notificações; a formulação de
pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; data e
assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
82º O recurso não será conhecido quando interposto: fora do prazo;
perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado; depois de
exaurida a instância administrativa; ou com o objetivo de discutir a multa após
a assinatura de termo de compromisso de conversão ou de parcelamento.
83º Com o julgamento do recurso, o autuado será notificado, por via
postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a
certeza de sua ciência, para pagar a multa no prazo de 5 (cinco) dias. A
notificação contém uma advertência de que o valor da multa será
definitivamente constituído e incluído na Dívida Ativa do Município, caso não
haja pagamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O zoneamento costeiro previsto nesta Lei poderá
ser revisto, a qualquer tempo, se por razões de interesse público,
de proteção do meio ambiente, houver a necessidade de fixação
de novos parâmetros para a utilização das embarcações.
Art. 36. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, no que couber.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2921-A, de 20 de julho de 2012.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade,
ACAO INGOIA4 NEN CCI 9DEEANDA ANA ANNAAEADIIDIDA 09 om 49
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 18/12/2024, às
11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641 1 ril de 2023 e Decr
icipal d ntaçã r ôni
Referência: Processo nº =”
3551009.401.00044512/2024-02 SEI cPGoESiMo
Vini ARÃO 108994 48X SCI DECANAA ADA ANNAMEASIONIDA DO | nm

open original →