| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4618 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4618 Institui a Semana Municipal de Projeto de Lei nº 208/24 Conscientização sobre a Alergia de autoria do Alimentar no Município de São Vicente e dá outras providências. Vereador Dercinho Negão do o Caminhão Prod, 3551009.401.00042222/2024-16 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar terá por objetivos: | - divulgar informações sobre a alergia alimentar, suas causas, sintomas, prevenção e tratamento, de forma a contribuir para a redução de riscos e para o melhor atendimento aos portadores da condição; Il - promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde, espaços públicos e mídias sociais sobre a importância do diagnóstico precoce e o cuidado com à alimentação de pessoas com alergias alimentares; III - capacitar profissionais da área de educação, saúde e alimentação sobre práticas de inclusão e segurança alimentar para pessoas com alergias alimentares; IV - sensibilizar a população quanto aos cuidados com os alimentos e 1 Ai AGÃO (N298NNA4 CCI 9EEANNA ANA ANNADIIGINNOA 4E mm 4 ao impacto das alergias alimentares na vida dos portadores e suas famílias; V - apoiar e incentivar a criação de grupos de apoio para famílias de crianças e adultos com alergias alimentares. Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades civis, organizações não governamentais e outras instituições, promover palestras, campanhas, seminários e outras atividades educativas, objetivando ampliar o conhecimento e a conscientização da população sobre o tema. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 18/12/2024, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentaçã rocesso eletrônico. a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site acao=documento. conferir&id orgao. acesso, externo=0, informando o código verificador 0626221 e o código CRC C67B811B. Referência: Processo nº a 3551009.401.00042222/2024-16 SEI nº 0626221 Eni AG4O INGORNDA4N CCI 9EEANDA ADA AANAD9IDIDNIDA AB ma O