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norma nº 4618/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4618 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4618
Institui a Semana Municipal de
Projeto de Lei nº 208/24 Conscientização sobre a Alergia
de autoria do Alimentar no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Vereador Dercinho Negão do o
Caminhão Prod,
3551009.401.00042222/2024-16
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Alergia Alimentar, a ser comemorada anualmente na segunda
semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia
Alimentar terá por objetivos:
| - divulgar informações sobre a alergia alimentar, suas causas,
sintomas, prevenção e tratamento, de forma a contribuir para a redução de
riscos e para o melhor atendimento aos portadores da condição;
Il - promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde,
espaços públicos e mídias sociais sobre a importância do diagnóstico
precoce e o cuidado com à alimentação de pessoas com alergias
alimentares;
III - capacitar profissionais da área de educação, saúde e alimentação
sobre práticas de inclusão e segurança alimentar para pessoas com alergias
alimentares;
IV - sensibilizar a população quanto aos cuidados com os alimentos e
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ao impacto das alergias alimentares na vida dos portadores e suas famílias;
V - apoiar e incentivar a criação de grupos de apoio para famílias de
crianças e adultos com alergias alimentares.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia
Alimentar, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades civis,
organizações não governamentais e outras instituições, promover palestras,
campanhas, seminários e outras atividades educativas, objetivando ampliar o
conhecimento e a conscientização da população sobre o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 18/12/2024, às
17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de regulamentaçã rocesso eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
acao=documento. conferir&id orgao. acesso, externo=0, informando o
código verificador 0626221 e o código CRC C67B811B.
Referência: Processo nº a
3551009.401.00042222/2024-16 SEI nº 0626221
Eni AG4O INGORNDA4N CCI 9EEANDA ADA AANAD9IDIDNIDA AB ma O

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