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norma nº 4619/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4619 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Municipal do Lixo Zero e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4619
Institui e inclui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município a
Projeto de Lei nº 220/24 Semana Municipal do Lixo Zero e dá
outras providências.
de autoria do Vereador Dr. Palmieri
Proc. nº 3551009.401.00044488/2024-
01
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município, a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser celebrada
anualmente na última semana do mês de outubro. ;
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada anualmente como
instrumento de política pública socioambiental, tendo por objetivos:
I- proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática
dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder
Público, a iniciativa privada e a população em geral;
IN - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
HH - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e
não geração de residuos sólidos no Município;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática,
bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VII - disseminar a produção científica e acadêmica sobre a temática.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Executivo Municipal poderá fazer
parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, instituições educacionais e de
pesquisa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
il a Amado, Prefeito Municipal, em 23/12/2024, às 13:43, conforme
se horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
E E” 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
1: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0632455 e o código CRC 3D66DE35.
Asforência: Processo nº 3551009.401.00044488/2024- SEI nº 0632455

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