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norma nº 1183/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1183 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera o porcentual de cargos de provimento em comissão destinados a servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Município
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matéria 15670 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1183
Página 1 de 1
Altera o percentual de cargos de provimento 
em comissão destinados a servidores efetivos 
no âmbito da Administração Direta do 
Município.
Proc. n.º 3551009.401.00029333/2024-37
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 76 da Lei Complementar n.º 1.033, de 12 de novembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido do seguinte inciso I-A: 
“Art. 76. Do total de cargos de provimento em comissão instituídos pelo Anexo II da 
presente Lei Complementar, são reservados: 
... 
I-A - 30% (trinta por cento), a serem ocupados por servidores efetivos;” (NR) 
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove) cargos de Assessor 
II, Ref. “M”, em 9 (nove) cargos de Diretor, Ref. “M”. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial o inciso I, do artigo 76, da Lei Complementar n.º 1.033, 
de 12 de novembro de 2021.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
26 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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