| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Altera o § 26 do art. 250 e o § 1.º do art. 273 da Lei nº 1745 de 29.09.1977 - Código Tributário Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1184 Página 1 de 1 Altera o § 26 do art. 250 e o § 1º do art. 273 da Lei n.º 1745, de 29.09.77 – Código Tributário Municipal. Proc. n.º 00041191/2024-86 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 26 do art. 250 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal: “Art. 250 … ... § 26 O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.” (NR) Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 273 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal: “ Art. 273 ... § 1º O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.” (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal