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norma nº 1184/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1184 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera o § 26 do art. 250 e o § 1.º do art. 273 da Lei nº 1745 de 29.09.1977 - Código Tributário Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1184
Página 1 de 1
Altera o § 26 do art. 250 e o § 1º do art. 273 da 
Lei n.º 1745, de 29.09.77 – Código Tributário 
Municipal.
Proc. n.º 00041191/2024-86
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 26 do art. 250 da Lei n.º 1745, de 
29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal: 
“Art. 250 …
... 
§ 26 O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 
em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), sendo vedado qualquer outro 
tipo de desconto.” (NR) 
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 273 da Lei n.º 1745, de 
29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal: 
“ Art. 273
... 
§ 1º O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o valor de sua 
taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total cobrado, 
sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
26 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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