| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos, nas unidades escolares da rede pública municipal de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4620, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos, nas unidades escolares da rede pública municipal de São Vicente. Proc. nº 3551009.401.00039840/2024- 89 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos, nas unidades escolares da rede de ensino pública municipal de São Vicente. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletrônicos quaisquer equipamentos que possuam acesso à Internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares. Art. 2º Os estudantes, os quais optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos às escolas, deverão obedecer ao protocolo de armazenamento, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de São Vicente, sem a possibilidade de acessá-los durante o período das aulas. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se período das aulas aquele de permanência do aluno na escola, incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades extracurriculares. Art. 3º O uso de dispositivos eletrônicos será permitido, em unidades educacionais, exclusivamente, nas situações regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação de São Vicente. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação de São Vicente irá expedir regulamentação, via Portaria, para implementação desta Lei nas Unidades Educacionais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após sua regulamentação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler seil a Amado, Prefeito Municipal, em 26/12/2024, às 14:54, conforme - horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadualnº | . a 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? Referência: Processo nº 3551009.401.00039840/2024- e 0635$ 89 SEI nº 0635578