| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4621 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4621, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de São Vicente. Proc. nº 28199/12 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3495-A, de 03 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, sendo observada a representatividade do Poder Público Municipal e da sociedade civil, conforme segue: I - 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal, assim discriminados: a) 3 (três) representantes da Secretaria da Cultura; b) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; c) 1 (um) representante da Secretaria da Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania; e) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários; f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo; g) 1 (um) representante da Secretaria de Eventos e Ações Comunitárias; h) | (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social; D 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 3) 1 (um) representante do Poder Legislativo. II- 12 (doze) membros titulares do setor cultural, eleito pelos segmentos, assim discriminados: a) 1 (um) representantes da área de Teatro e Artes Circenses; b) 1 (um) representante da área de Artes Plásticas e Visuais; c) 1 (um) representante da área de Música; d) 1 (um) representante da área de Culturas Populares; e) 1 (um) representante da área de Culturas Tradicionais; f) 1 (um) representante da área de Dança; g) 1 (um) representante da área dos Artesanatos; h) 1 (um) representante da área de Literatura; i) 1 (um) representante da área de Audiovisual; 5) 1 (um) representante da área de Cultura Negra; k) 1 (um) representante da área de Cultura Hip-Hop; 1) 1 (um) representante da área de Diversidade.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler seil a Amado, Prefeito Municipal, em 26/12/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº ne 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? Referência: Processo nº 3551009.401.00045299/2024- SEI nº 0636029