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norma nº 4621/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4621 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaAltera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4621, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a
composição
do
Conselho
Municipal
de Política
Cultural
do
Município
de São
Vicente.
Proc. nº
28199/12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3495-A, de 03 de junho de 2016, que cria o
Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente
será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e respectivos
suplentes, sendo observada a representatividade do Poder Público
Municipal e da sociedade civil, conforme segue:
I - 12 (doze) representantes do Poder Público
Municipal, assim discriminados:
a) 3 (três) representantes da Secretaria da Cultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Esportes e
Lazer;
c) 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Direitos
Humanos e Cidadania;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Comércio,
Indústria e Negócios Portuários;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Eventos e
Ações Comunitárias;
h) | (um) representante da Secretaria de Imprensa e
Comunicação Social;
D 1 (um) representante da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico;
3) 1 (um) representante do Poder Legislativo.
II- 12 (doze) membros titulares do setor cultural,
eleito pelos segmentos, assim discriminados:
a) 1 (um) representantes da área de Teatro e Artes
Circenses;
b) 1 (um) representante da área de Artes Plásticas e
Visuais;
c) 1 (um) representante da área de Música;
d) 1 (um) representante da área de Culturas
Populares;
e) 1 (um) representante da área de Culturas
Tradicionais;
f) 1 (um) representante da área de Dança;
g) 1 (um) representante da área dos Artesanatos;
h) 1 (um) representante da área de Literatura;
i) 1 (um) representante da área de Audiovisual;
5) 1 (um) representante da área de Cultura Negra;
k) 1 (um) representante da área de Cultura Hip-Hop;
1) 1 (um) representante da área de Diversidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil a Amado, Prefeito Municipal, em 26/12/2024, às 14:42, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
ne 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
a https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00045299/2024- SEI nº 0636029

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