| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4622 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Altera a Lei n° 282-A/94, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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Cidade Menumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei-nº 282-A/94, que eria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMDEF, Proc. nº 12606/94 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: + Art. 3º O art. 1º da Lei nº 282-A, de 03 de prontas de 1994 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ari? O Conselho Municipal! dos Direitos da Pessoa com Deficiência- COMDEE, criado pela Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994, fica vinculado à Secretaria de Direitos Fiumanos e Cidadania, mantida sua natareza e seus objetivos, previstos no art. 1ºdaquela Lei." - Art. 2º Fica suprimido o inciso kia do art. 3º da Lei nº 282-A/94, mantidos os incisos É ino IX. . Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o capat art. 4º da Lei nº 282-A/94 e seus incisos 1 e E: “Art4º O COMDEF compõe-se de 16 (dezesseis) membros, chamados Conssiheiros, com representantes dos seguintes segmentos: -- Poder Público Municipal; H- Entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam diretamente.a pessoa com deficiência, Associações Comunitárias, representantes das pessoas com deficiência residentes no Município.” Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 5º e seus parágrafos $1º,82º,83º e $4º, suprimidos os 85º, 87º e 88º e mantido o & 6º: “Art. 5º A proporcionalidade de representação no Conselho será paritário entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não Governamentais e dos representantes da população de deficiência residentes no Município. Publicado em: O3/04/AS Bom-Boletim Oficial do Município Cidade Monumento da História Pátria Cellula nai da Nacionalidade LEI Nº 4622 fi.02 81º Os representantes das instituições governamentais do Poder Público Municipal, serão indicados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. $ 2º As entidades Não Governamentais serão eleitas através de edital próprio. 8 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, respeitada a origem das indicações.” Art. 5º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, “Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2024, são AMAD Prefeito Municipal Prafeitura Municipal da Go Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 282-A/94, que eria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMDEF, Proc. nº 12606/94 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona & promulga a seguinte Lei: . Art. 3º O art. 1º da Lei nº 282-A, de 03 de rasa de 1994 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ari? O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- COMDEF, criado pela Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994, fica vinculado à Secretaria de Direitos Flumanos e Cidadania, mantida sua natureza e seus objetivos, previstos no art. 1ºdaquela Lei," Art. 2º Fica suprimido o inciso x do art. 3º da Lei nº 282-A/94, mantidos os incisos É iao IX, Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput art. 4º da Lei nº 282-A/94 e seus incisos I e IE: “Artã O COMDEF compõe-se de 16 (dezesseis) membros, chamados Conssiheiros, com representantes dos seguintes segmentos: IL Poder Público Municipal; E- Entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam diretamente .a pessoa com deficiência, Associações Comunitárias, representantes das pessoas com deficiência residentes no Município.” Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 5º e seus parágrafos $1º,82º,83º e 44º, suprimidos os 85º, 97ºe $8º e mantido o $ 6º: “Art. 5º A proporcionalidade ds representação no Conselho será paritário entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não Governamentais e dos representantes da população de deficiência residentes no Município. Publicado em: 03/04/45 Bom-Boletim Oficial do Município Cidnde Monumento da Ristória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Prsfeitura Municipal do Teo Voent LEI Nº 4622 “foz 5 1º Os representantes das instituições governamentais do Poder Público Municipal, serão indicados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. 8 2º As entidades Não Governamentais serão eleitas através de edital próprio. 3º Q mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, respeitada a origem das indicações.” co Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : : São Vicente, “Cidado Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2024. KRAVYO AMAD Prefeito Municipal