br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4622/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4622 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaAltera a Lei n° 282-A/94, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
native_id9130

Originating matéria

matéria 15940 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Cidade Menumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei-nº 282-A/94, que eria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência-COMDEF,
Proc. nº 12606/94
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: +
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 282-A, de 03 de prontas de 1994 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ari? O Conselho Municipal! dos Direitos da Pessoa com Deficiência-
COMDEE, criado pela Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994, fica vinculado à
Secretaria de Direitos Fiumanos e Cidadania, mantida sua natareza e seus objetivos,
previstos no art. 1ºdaquela Lei." -
Art. 2º Fica suprimido o inciso kia do art. 3º da Lei nº 282-A/94, mantidos
os incisos É ino IX. .
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o capat art. 4º da Lei nº
282-A/94 e seus incisos 1 e E:
“Art4º O COMDEF compõe-se de 16 (dezesseis) membros, chamados
Conssiheiros, com representantes dos seguintes segmentos:
-- Poder Público Municipal;
H- Entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam
diretamente.a pessoa com deficiência, Associações Comunitárias, representantes das
pessoas com deficiência residentes no Município.”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 5º e seus
parágrafos $1º,82º,83º e $4º, suprimidos os 85º, 87º e 88º e mantido o & 6º:
“Art. 5º A proporcionalidade de representação no Conselho será paritário
entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não
Governamentais e dos representantes da população de deficiência residentes no
Município.
Publicado em: O3/04/AS
Bom-Boletim Oficial do Município
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula nai da Nacionalidade
LEI Nº 4622
fi.02
81º Os representantes das instituições governamentais do Poder Público
Municipal, serão indicados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
$ 2º As entidades Não Governamentais serão eleitas através de edital
próprio.
8 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
$ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato
da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, respeitada a origem das indicações.”
Art. 5º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, “Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2024,
são AMAD
Prefeito Municipal
Prafeitura Municipal da Go Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 282-A/94, que eria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência-COMDEF,
Proc. nº 12606/94
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona &
promulga a seguinte Lei: .
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 282-A, de 03 de rasa de 1994 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ari? O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-
COMDEF, criado pela Lei nº 282-A, de 03 de novembro de 1994, fica vinculado à
Secretaria de Direitos Flumanos e Cidadania, mantida sua natureza e seus objetivos,
previstos no art. 1ºdaquela Lei,"
Art. 2º Fica suprimido o inciso x do art. 3º da Lei nº 282-A/94, mantidos
os incisos É iao IX,
Art. 3º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput art. 4º da Lei nº
282-A/94 e seus incisos I e IE:
“Artã O COMDEF compõe-se de 16 (dezesseis) membros, chamados
Conssiheiros, com representantes dos seguintes segmentos:
IL Poder Público Municipal;
E- Entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam
diretamente .a pessoa com deficiência, Associações Comunitárias, representantes das
pessoas com deficiência residentes no Município.”
Art. 4º Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 5º e seus
parágrafos $1º,82º,83º e 44º, suprimidos os 85º, 97ºe $8º e mantido o $ 6º:
“Art. 5º A proporcionalidade ds representação no Conselho será paritário
entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não
Governamentais e dos representantes da população de deficiência residentes no
Município.
Publicado em: 03/04/45
Bom-Boletim Oficial do Município
Cidnde Monumento da Ristória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Prsfeitura Municipal do Teo Voent
LEI Nº 4622
“foz
5 1º Os representantes das instituições governamentais do Poder Público
Municipal, serão indicados pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
8 2º As entidades Não Governamentais serão eleitas através de edital
próprio.
3º Q mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
$ 4º A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de ato
da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, respeitada a origem das indicações.”
co Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
: São Vicente, “Cidado Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 30 de dezembro de 2024.
KRAVYO AMAD
Prefeito Municipal

open original →