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norma nº 4625/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4625 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos agentes políticos da Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4625
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 226/24 de autoria da Mesa 
da Câmara
 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com 
instituições financeiras e bancárias, visando à 
concessão de empréstimos ou financiamentos aos 
assessores e agentes políticos da Câmara Municipal.
Proc. n.º 3551009.401.00044485/2024-60
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com instituições 
financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos assessores e 
agentes políticos da Câmara Municipal. 
Art. 2º Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos 
empréstimos a serem concedidos aos assessores e agentes políticos da Câmara Municipal, desde 
que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo ou 
financiamento, pelo prazo máximo que durar ou restar de seu mandato. 
§ 1º As autorizações dos assessores e agentes políticos para desconto em folha serão 
feitas em duas vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na 
instituição financeira. 
§ 2º O pedido de empréstimo ou financiamento, bem como sua concessão, deverá 
ser tratado diretamente entre os assessores, agente político e a instituição financeira ou 
bancária. 
Art. 3º As parcelas mensais não poderão exceder a 30% (trinta por cento) dos 
subsídios líquidos do assessor ou agente político. 
Art. 4º O Poder Público não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou 
financiamento ante a hipótese de o assessor ou o agente político se desligar da Câmara 
Municipal, ou, ainda, na hipótese de seu falecimento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 06 de janeiro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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