| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 34/20 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autoria: Mesa Art. 1.º - A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO é designada pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função da realização de avaliação especial de desempenho dos ocupantes de cargos dos servidores públicos da Câmara Municipal, conjuntamente ao superior hierárquico imediato do servidor público avaliado. Art. 2.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é instituída mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e dos membros. $ 1.º - A Comissão de Estágio Probatório será composta por 2 o) (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente, com formação profissional igual ou superior à do avaliado. 8 2º - Os servidores que integrarão a Comissão Especial de Estágio Probatório no âmbito desta Administração serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade. S 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído. S 4.º - Os membros da Comissão Especial de Estágio RR É deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções - o: Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 e PARX (1342580. 4800 Enuranaran amas Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | Primeira Câmara das Américas |Pr res. - 6 20, gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente, nes e A Dá pa & Erro aplicáveis ao objeto deste. 8 5.º - A designação para integrar a Comissão Especial de Estágio Probatório constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de suspeição e impedimentos legais. 9 6º - É vedada a designação para a Comissão Especial de Estágio Probatório, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau do servidor avaliado. Art. 3.º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação pela Comissão Especial designada para esse fim, em conjunto com seu superior hierárquico imediato, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: | - assiduidade; Il - pontualidade; HI - disciplina; IV - eficiência; V - responsabilidade; VI - relacionamento. $ 1.º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório pela Comissão Especial e o superior hierárquico imediato, nos termos deste artigo. 82º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim. Art. 4.º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. S 1.º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. msi Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas 8 2.º - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre. Art. 5.º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 3.º. 8 1.º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura. 8 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. 8 3.º - NVerificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. 8 4.º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser- lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para Q apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. 8 5.º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, pela comissão, podendo também serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. S 6.º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável. Art. 6.º - Cabe recurso do servidor público, contra a decisão de exoneração por reprovação no estágio probatório, à Comissão Recursal do Estágio Probatório. A ED e eres remesna csrasacecrenmemememaas em ursos o Bam sam araa sman mo sima mo Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria 75 Cellula Mater da Nacionalidade (o) bo Primeira Câmara das Américas É A Art. 7.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento desta Resolução. Parágrafo único - A Comissão Especial de Estágio Probatório deverá se reunir, conjuntamente, para proceder à avaliação especial de desempenho, respeitando os prazos estipulados nesta Resolução. Art. 8.º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. Art. 9.º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. Art. 10 - Os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório farão jus ao recebimento da gratificação prevista em lei. Art. 11 - O servidor público designado para substituir membro da comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação de que trata a lei. Art. 12 - A participação dos servidores na Comissão Especial de Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações. Art. 13 - O Processo Administrativo Disciplinar de Avaliação do Estágio Probatório deverá ser concluído com relatório final e emitido parecer MN sugestivo fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do servidor no É estágio probatório. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 nao DADV AS arA 4rna motam nman 4 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 14 - A designação da presente Comissão Especial de Estágio Probatório não afetará as avaliações em curso. Art. 15 — O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos relativos às suas atividades no período. Art. 16 — Esta Resolução entra emvigor na data de sua o publicação. Proj. Res. n.º 32/20 Proc. n.º 170/20 “q EEE RD asma ass amina sorenos Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ama DABV (4912880 4ENA Pasudanvacon sarna