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norma nº 34/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Estágio Probatório da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 34/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Especial de Estágio Probatório da
Câmara Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO é
designada pelo Presidente da Câmara Municipal, com a função da realização de
avaliação especial de desempenho dos ocupantes de cargos dos servidores
públicos da Câmara Municipal, conjuntamente ao superior hierárquico imediato
do servidor público avaliado.
Art. 2.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é instituída
mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e
dos membros.
$ 1.º - A Comissão de Estágio Probatório será composta por 2
o) (dois) Membros e 1 (um) Presidente, dentre os servidores públicos efetivos do
Poder Legislativo do Município de São Vicente, com formação profissional igual
ou superior à do avaliado.
8 2º - Os servidores que integrarão a Comissão Especial de
Estágio Probatório no âmbito desta Administração serão designados para um
período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, a critério
da autoridade.
S 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado
servidor pelo período que remanescer ao substituído.
S 4.º - Os membros da Comissão Especial de Estágio RR É
deverão atender aos regramentos previstos na lei que dispõe sobre as funções -
o:
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
e PARX (1342580. 4800 Enuranaran amas
Camara Municipal de São Vicente
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Primeira Câmara das Américas |Pr res. - 6 20,
gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente,
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aplicáveis ao objeto deste.
8 5.º - A designação para integrar a Comissão Especial de Estágio
Probatório constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de
suspeição e impedimentos legais.
9 6º - É vedada a designação para a Comissão Especial de
Estágio Probatório, de parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo
grau do servidor avaliado.
Art. 3.º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três)
anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de
avaliação pela Comissão Especial designada para esse fim, em conjunto com
seu superior hierárquico imediato, com vista à aquisição da estabilidade,
observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
$ 1.º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio probatório pela Comissão Especial e o superior
hierárquico imediato, nos termos deste artigo.
82º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma
corresponderá um competente boletim.
Art. 4.º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do
cargo para o qual foi nomeado.
S 1.º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias
legais não prejudicam a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.
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8 2.º - Todos os demais afastamentos no período considerado
suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente
protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
Art. 5.º - Três meses antes de findo o período de estágio
probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a VI do art. 3.º.
8 1.º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista
de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela
respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
8 2º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do
estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir
as deficiências.
8 3.º - NVerificado, em qualquer fase do estágio, resultado
insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do
servidor.
8 4.º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-
lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para
Q apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
8 5.º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório
conclusivo, pela comissão, podendo também serem determinadas diligências e
ouvidas testemunhas.
S 6.º - O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável.
Art. 6.º - Cabe recurso do servidor público, contra a decisão de
exoneração por reprovação no estágio probatório, à Comissão Recursal do
Estágio Probatório. A
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Art. 7.º - A Comissão Especial de Estágio Probatório é responsável
pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho
efetivo, devendo pronunciar-se quanto ao atendimento desta Resolução.
Parágrafo único - A Comissão Especial de Estágio Probatório
deverá se reunir, conjuntamente, para proceder à avaliação especial de
desempenho, respeitando os prazos estipulados nesta Resolução.
Art. 8.º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo
e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 9.º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive
durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade
apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar,
observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da
apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 10 - Os membros da Comissão Especial de Estágio Probatório
farão jus ao recebimento da gratificação prevista em lei.
Art. 11 - O servidor público designado para substituir membro da
comissão que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à
percepção da gratificação de que trata a lei.
Art. 12 - A participação dos servidores na Comissão Especial de
Estágio Probatório dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 13 - O Processo Administrativo Disciplinar de Avaliação do
Estágio Probatório deverá ser concluído com relatório final e emitido parecer
MN
sugestivo fundamentado, opinando pela aprovação ou reprovação do servidor no É
estágio probatório.
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Art. 14 - A designação da presente Comissão Especial de Estágio
Probatório não afetará as avaliações em curso.
Art. 15 — O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atos
relativos às suas atividades no período.
Art. 16 — Esta Resolução entra emvigor na data de sua
o publicação.
Proj. Res. n.º 32/20
Proc. n.º 170/20
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