| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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Câmara V Nunicipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 36/20 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autoria: Mesa Gs Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e a EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO são designadas pelo Presidente da Câmara, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação e ao cadastramento de licitantes. Art. 2.º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano subsequente. Art. 3.º - Serão designados 2 (dois) membros para a Comissão [) Permanente de Licitação e 2 (dois) membros para a Equipe de Apoio do Pregão, dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São Vicente. Art. 4.º - Sem prejuízo do disposto na legislação federal, as reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão somente ocorrerão estando presentes todos os seus membros, incluindo, entre esses, obrigatoriamente, o seu Presidente, o Pregoeiro. Parágrafo único - As reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão serão registradas em ata, em livro | próprio ou processadas através de meio eletrônico, da qual constarão o nome Z. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-90 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br I camara(dcamarasaovicente. sp.aov.br Cidade Monumento da História Pátria o / já Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas dos membros presentes, a data e hora de sua realização, a identificação do processo de compras e de seu objeto, nomes dos concorrentes e de seus representantes, quando houver, além das assinaturas de todos os presentes. Art. 5.º - As compras e contratações de serviços, quando realizadas sob a modalidade de pregão, serão processadas sob responsabilidade de servidor efetivo ou estável devidamente capacitado, investido na função de Pregoeiro, com o assessoramento dos dois membros da Ú equipe de apoio. Art. 6.º - Os servidores investidos das atividades de membros da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão percebem a gratificação prevista em lei, considerando-se o seguinte: | - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação. O Il - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao substituto. ll - Após a publicação da portaria de designação, o órgão administrativo competente ficará responsável pelo registro da gratificação em sistema informatizado. Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atom relativos às suas atividades no período. Y ge / Ea Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CER 11310-907 a one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) ASB0-145A8 | umas camaracanvicanta em move nara Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade FP IY Primeira Câmara das Américas Art. 8.º — Esta Resoluçã publicação. Proj. Res. n.º 34/20 Proc. n.º 172/20 a, E SS rama omnes mena mesmo Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | wuw camarasanviranto en nau hr |inamaraDcamaranantinanto o o