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norma nº 36/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Câmara V Nunicipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 36/20
Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Autoria: Mesa
Gs Art. 1.º - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e a
EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO são designadas pelo Presidente da Câmara,
com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos à realização de processos de licitação e ao
cadastramento de licitantes.
Art. 2.º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de
Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão não excederá a 1 (um) ano, vedada a
recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano
subsequente.
Art. 3.º - Serão designados 2 (dois) membros para a Comissão
[) Permanente de Licitação e 2 (dois) membros para a Equipe de Apoio do Pregão,
dentre os servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de São
Vicente.
Art. 4.º - Sem prejuízo do disposto na legislação federal, as
reuniões da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão
somente ocorrerão estando presentes todos os seus membros, incluindo, entre
esses, obrigatoriamente, o seu Presidente, o Pregoeiro.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão Permanente de
Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão serão registradas em ata, em livro |
próprio ou processadas através de meio eletrônico, da qual constarão o nome
Z.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-90
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br I camara(dcamarasaovicente. sp.aov.br
Cidade Monumento da História Pátria o / já
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
dos membros presentes, a data e hora de sua realização, a identificação do
processo de compras e de seu objeto, nomes dos concorrentes e de seus
representantes, quando houver, além das assinaturas de todos os presentes.
Art. 5.º - As compras e contratações de serviços, quando
realizadas sob a modalidade de pregão, serão processadas sob
responsabilidade de servidor efetivo ou estável devidamente capacitado,
investido na função de Pregoeiro, com o assessoramento dos dois membros da
Ú equipe de apoio.
Art. 6.º - Os servidores investidos das atividades de membros da
Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão percebem
a gratificação prevista em lei, considerando-se o seguinte:
| - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular
que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo
afastamento remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento
de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à
sua efetiva participação na comissão de licitação.
O Il - No afastamento do titular a que se refere o item anterior, a
percepção da gratificação será repassada ao substituto.
ll - Após a publicação da portaria de designação, o órgão
administrativo competente ficará responsável pelo registro da gratificação em
sistema informatizado.
Art. 7.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos
membros da comissão, dependerá de comprovação da realização de atom
relativos às suas atividades no período. Y ge
/
Ea
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CER 11310-907 a
one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) ASB0-145A8 | umas camaracanvicanta em move nara
Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade FP IY
Primeira Câmara das Américas
Art. 8.º — Esta Resoluçã
publicação.
Proj. Res. n.º 34/20
Proc. n.º 172/20
a,
E SS rama omnes mena mesmo
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | wuw camarasanviranto en nau hr |inamaraDcamaranantinanto o o

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