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norma nº 35/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 35/20
Dispõe sobre a criação da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar da Câmara 
Municipal de São Vicente e dá outras 
providências.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR é designada pelo Presidente da Câmara, com a função de apurar as 
responsabilidades de servidores públicos do Poder Legislativo por possível infração 
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as 
atribuições do cargo em que se encontre.
Art. 2.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é instituída 
mediante ato do Presidente da Câmara, que indicará o nome do presidente e dos 
membros.
§ 1.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta 
por 2 (dois) Membros e 1 (um) Presidente, a serem designados dentre os servidores 
públicos efetivos e estáveis do Poder Legislativo do Município de São Vicente, com 
condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, sendo certo que a função de 
Presidente obrigatoriamente deverá ser exercida por servidor ocupante do cargo de 
Procurador da Câmara. 
§ 2.º - Os servidores que integrarão a Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar serão designados para um período de 2 (dois) anos, podendo 
ser reconduzidos por igual período, a critério da autoridade.
§ 3.º - Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor 
pelo período que remanescer ao substituído.
§ 4.º - Os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 
deverão atender aos regramentos previstos na legislação que dispõe sobre as funções 
gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal, aplicáveis ao objeto deste.
Câmara Municipal de São Vicente
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Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
§ 5.º - A designação para integrar a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar constitui encargo de natureza obrigatória, excetuando-se os casos de 
suspeição e impedimentos legais.
§ 6.º - Não poderá integrar a Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar o servidor que:
I - estiver respondendo sindicância ou a processo disciplinar;
II - tendo sofrido penalidade nos últimos 3 (três) anos, ou que não tenha 
ainda obtido cancelamento do consequente registro, nos termos da legislação;
§ 7.º - O processo administrativo disciplinar tramitará sob sigilo com o 
escopo de preservar as partes.
§ 8.º - É vedada a designação para membro de Comissão Disciplinar, de 
parente, por afinidade ou consanguinidade, até o segundo grau do servidor investigado;
Art. 3.º - Os membros titulares da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar farão jus ao recebimento de gratificação fixada em lei.
Art. 4.º - Servidor público designado para substituir membro da comissão 
que esteja impedido ou em situação equivalente terá direito à percepção da gratificação 
de que trata a lei.
Art. 5.º - A participação dos servidores na Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas 
atribuições funcionais, sendo vedado o acúmulo de gratificações.
Art. 6.º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído com 
relatório final e emitido parecer fundamentado, opinando pela absolvição, arquivamento 
ou aplicação de penalidades.
Art. 7.º - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá 
adotar procedimentos administrativos internos que instituam banco de decisões, 
precedentes, bem como criar jurisprudências e normas visando que os Processos 
Administrativos ampliem a isonomia, a impessoalidade, a ampla defesa, e se evite 
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assim a dualidade, o conflito ou antagonismo nos atos que são inerentes a este tipo de 
apuração, reforçando, outrossim, os princípios obrigatórios à Administração Pública.
Art. 8.º - A designação da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar não afetará os processos disciplinares em curso.
Art. 9.º - O recebimento da gratificação prevista em lei, pelos membros da 
comissão, dependerá de comprovação da realização de atos relativos às suas 
atividades no período.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de outubro de 2020.
WILSON CARDOSO
Presidente
Proj. Res. n.º 33/20
Proc. n.º 171/20
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