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norma nº 37/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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A RA as . 60
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 37/20
Dispõe sobre a estruturação dos cargos
de provimento em comissão da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Autoria: Mesa
CAPÍTULO | '
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1.º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração pela Mesa.
Art. 2.º - Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento
em comissão da Câmara Municipal:
| - Chefe de Gabinete da Presidência;
Il - Secretário;
II - Assessor Parlamentar.
Art. 3.º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão
contidos no Anexo | desta Resolução.
$ 1.º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo define a
denominação, o quantitativo e a referência para o vencimento do cargo de
provimento em comissão.
S 2.º - As atribuições e requisitos para ocupar o cargo de
provimento em comissão ficam previstas no Anexo Il da presente Resolução.
$ 3.º - A nomeação para cargo de provimento em comissão será
efetuada por ato da Mesa Diretora.
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Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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$ 4º - A portaria de nomeação dos servidores públicos
comissionados deve indicar o órgão de lotação em que exercerá as atribuições.
8 5.º - Os servidores nomeados para o cargo de assessor
parlamentar serão distribuídos e lotados de forma equitativa e isonômica nos
Gabinetes dos Vereadores, respeitadas, para tanto, as indicações fundadas no
vínculo de confiança entre o parlamentar e o assessor.
8 6.º - Ao exercício de cargos de provimento em comissão não será
atribuído o pagamento de horas extras.
8 7.º - No mínimo 8% (oito por cento) dos cargos de provimento em
comissão previstos nesta Resolução deverão obrigatoriamente ser
preenchimentos por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.
S$ 8º - Os servidores públicos de provimento efetivo,
originariamente ocupantes de cargos providos por concurso público, nomeados
para cargo de provimento em comissão deverão optar entre a percepção do
vencimento correspondente ao cargo de origem ou do fixado para o cargo de
provimento em comissão.
CAPÍTULO Il
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 4.º - Ficam fixados os vencimentos para os cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal, nos termos do Anexo Ill da Lei
Complementar n.º 982/20 do Município de São Vicente, em seus exatos termos.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta da dotação própria, 01.01.01.01.031.0035.2092.3.1.90.11.00.
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A o. e , 62
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CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.º - Ficam extintos todos os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de São Vicente que não estejam previstos nesta
Resolução.
Proj. Res. n.º 40/20
Proc. n.º 274/20
“p
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ANEXO |
CARGOS DE COMISSÃO
CARGO [ QTD | REFERENCIA
Chefe de Gabinete da Presidência [41 CI
Secretários [3 Cl
Assessor Parlamentar | 30 Cll
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— ANEXOI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Atribuições, requisitos e habilidades para ocupar o cargo de provimento em
comissão:
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA | Natureza: Cargo de Provimento em
PRESIDÊNCIA Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Chefiar as atividades do Gabinete da Presidência da Câmara, em todos os
níveis, além de orientar e coordenar os trabalhos realizados pelo quadro de
pessoal do Gabinete.
Descrição das atribuições
- assessorar o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas
atividades de gestão;
- coordenar a assessoria dos trabalhos do Gabinete da Presidência, com
munícipes, organizações da sociedade civil, servidores e outros órgãos de
Administração Pública, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas, junto às esferas municipal, estadual e federal;
- assessorar o Gabinete da Presidência nas suas funções político-administrativas,
- assessorar e supervisionar a agenda pessoal do Presidente da Câmara na sua
participação nas solenidades de qualquer natureza, nas audiências públicas,
reuniões, visitas e nos demais eventos internos e externos, em harmonia com o
cerimonial da Câmara Municipal;
- assessorar a elaboração de pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem
o planejamento e a avaliação das ações de governança estratégica do Gabinete
da Presidência;
- coordenar a seleção, segundo prioridade institucional, dos documentos
funcionais, pessoais ou de interesse do Presidente da Câmara e as
correspondências a ele encaminhadas;
- examinar e encaminhar a despacho do Presidente e/ou da Mesa Diretora todo e
qualquer expediente ou correspondência que, tramitando na Câmara Municipal,
necessitem análise da Presidência ou da Mesa;
- supervisionar a gestão dos documentos funcionais, pessoais ou de interesse do
Presidente da Câmara e as correspondências a ele encaminhadas;
- coordenar as articulações das Diretorias da Câmara com os demais órgãos, |
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relativamente à política de governança da Presidência da Câmara;
- supervisionar a preparação de viagens do Presidente da Câmara;
- acompanhar os trabalhos de imprensa e relações públicas da Presidência da
Câmara com a comunidade, munícipes, servidores e demais órgãos de imprensa;
- coordenar as atividades voltadas à seleção de informações e o devido
encaminhamento e distribuição de demandas às unidades administrativas
competentes, visando tornar público as metas definidas pela Presidência da
Câmara e os atos realizados de interesse local;
- despachar o encaminhamento de todo o expediente administrativo que tramita
pelo Gabinete, manifestando nos casos mais complexos sua opinião político-
administrativa;
- receber e encaminhar processos e acompanhar prazos para respostas de ofícios
ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, bem como demais
órgãos;
- desempenhar e cumprir as metas, objetivos, diretrizes e outras atividades
correlatas estabelecidas pelo Presidente da Câmara;
- supervisionar, controlar, organizar, avaliar, aperfeiçoar e determinar a atuação
das diretorias e das comissões de apoio à gestão institucional compostas por
servidores públicos;
- coordenar a agenda oficial do Presidente da Câmara, mantendo-o informado e
atualizado de suas obrigações, reuniões, contatos políticos e institucionais,
priorizando o interesse público de cada compromisso;
- transmitir ordens emanadas pela Presidência da Câmara, no que tange às
atividades de coordenação e chefia administrativa, ou seja, de gestão
administrativa e adequação às políticas de fortalecimento do Poder Legislativo;
- coordenar a assessoria da Presidência em matérias diversas, pesquisando e
prestando informações sobre os assuntos de interesse estratégico para a gestão
administrativa e política;
- coordenar a assessoria do Vereador Presidente, sobretudo em tudo que possua
prazos legais a serem observados durante o mandato;
- coordenar as atividades de seleção das correspondências oficiais enviadas e
recebidas, inclusive eletrônicas, e outras formas de comunicação visando agilizar
o processo administrativo, bem como, deixar o Presidente da Câmara disponível
para suas atividades políticas e institucionais de representação; 4
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n c o as )
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- receber institucionalmente autoridades e hóspedes oficiais do Município;
- coordenar a assessoria da Presidência da Câmara na preparação de
correspondência oficial e demais produção de documentos do Gabinete;
- manter o Presidente da Câmara atualizado sobre os assuntos de interesse dos
munícipes, e também da execução de programas e projetos em andamento pelo
governo municipal;
- gerenciar a organização das pautas de reuniões com os Secretários;
- assessorar a Presidência no cumprimento, acompanhamento e controle das
competências legais dos órgãos administrativos da estrutura da Câmara,
conforme definido em Resolução;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo
Presidente.
Ensino Superior Completo - Livre nomeação e exoneração;
Cargo: SECRETÁRIO Natureza: Cargo de Provimento em
) pa Comissão
Descrição Sumária das Atribuições
- Implementar nos órgãos da estrutura administrativa sob seu comando, a política
de gestão pública definida pela Presidência da Câmara, para a governança do
Poder Legislativo.
Descrição das atribuições |
- observar todas as competências compreendidas para o órgão da estrutura
administrativa sob seu comando;
- alinhar a gestão das competências dos órgãos da estrutura administrativa da
secretaria à política de gestão e governança estabelecida pela Presidência da
Câmara;
- subsidiar a Presidência da Câmara na elaboração do planejamento do Poder
Legislativo com os elementos e dados necessários relativos aos órgãos da
secretaria, considerando as prioridades fixadas pela Presidência da Câmara para
.
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os aspectos relativos à competência de seus órgãos;
- cumprir e fazer cumprir as leis, regimentos e decretos voltadas à execução do
orçamento público em consonância com o planejamento estratégico de
governança política da Presidência do Poder Legislativo;
- exercer a orientação e a coordenação dos órgãos da Câmara Municipal, na área
de sua pertinência e competência;
- apresentar à Mesa Diretora relatório anual do serviço realizado no âmbito da
secretaria;
- planejar a implementação da política de gestão da Presidência da Câmara
Municipal voltada às competências da secretaria;
- prestar contas e apresentar à Mesa Diretora indicativos de sua gestão relativos
aos índices de efetividade e eficiência dos gastos públicos vinculados à secretaria;
- acompanhar as mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e outras,
para o bom desempenho das atividades de competência da secretaria;
- cumprir e fazer cumprir as normas internas da Câmara Municipal e as Leis
Municipais, Estaduais e Federais em todos os atos de gestão da secretaria;
- analisar e avaliar a viabilidade de desenvolver projetos, utilizando metodologia e
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou
automatizar processos e rotinas de trabalho da secretaria;
- pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis, passíveis de aplicabilidade
na Câmara Municipal, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição;
- participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos
necessários para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes,
voltados ao aumento da eficiência e transparência;
- instituir rotina de análise do desempenho dos programas implantados, reavaliar
rotinas, manuais e métodos de trabalho, verificando o atendimento à população,
sugerindo atualizações de metodologias de trabalho para torná-las mais eficazes;
- realizar ou propor análises de conformidade para assegurar que os padrões
operacionais, normas dos órgãos de controle e fiscalização e procedimentos de
segurança estejam sendo seguidos, de forma a garantir a legalidade dos atos de
gestão da Presidência da Câmara;
- incentivar a elaboração de estudos sobre a criação e/ou alteração deh
metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de programas
projetos para viabilizar o plano de ação traçado pela Presidência da Câmara para /
e
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a gestão do Poder Legislativo;
- analisar e avaliar programas e projetos, propondo novos métodos de realização
do trabalho ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos
humanos e materiais disponíveis;
- orientar, coordenar e supervisionar o quadro de pessoal, assinar controle de
frequência de agentes lotados nos órgãos de sua Secretaria;
- expedir sugestões para a execução de leis e regimentos;
- garantir a execução de todas as competências legais atribuídas à secretaria de
que é titular, nos termos da portaria de nomeação, consoante diretrizes definidas
na norma de Estrutura Administrativa dos órgãos da Câmara Municipal.
- Livre nomeação e exoneração;
- Ensino Superior Completo - Obrigatoriamente ser Servidor Público
Efetivo do Município de São Vicente.
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR | Natureza: Cargo de Provimento em
- Executar atividades de assessoramento ao Vereador em sintonia com as
estratégias e plano político do titular do mandato, planejando, organizando,
dirigindo e auxiliando a coordenação e o controle do equilíbrio entre os atos
políticos e a produção e atuação legislativa.
Descrição Detalhada
- prestar assessoramento legislativo de acordo com as orientações políticas
definidas pelo Vereador, podendo utilizar dados e pareceres disponibilizados pelo
quadro técnico da Câmara Municipal;
- examinar expedientes, processos e documentos, a fim de subsidiar o Vereador
com informações e dados concretos, inclusive com base em informações
coletadas junto à comunidade local;
- assessorar na elaboração da agenda política do Vereador, bem como
acompanhá-lo em eventos e viagens, quando devidamente justificado;
- promover a elaboração e digitação de proposituras, ofícios e outros documentos,
came ses.
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conforme determinação do Vereador;
- desenvolver análises estatísticas e pesquisas designadas pelo Vereador, a fim
de direcionar melhoramentos e aprimoramentos na produção legislativa;
- promover e manter contatos com as áreas técnicas da Câmara que possam
colaborar nas atividades do Gabinete do Vereador, funcionando como um
facilitador nos fluxos de trabalho e harmonização das demandas políticas em
relação à observância das exigências técnicas de cada unidade administrativa do
Poder Legislativo;
- assessorar o Vereador em seus atendimentos e contatos políticos com
munícipes, órgãos públicos e organizações não-governamentais;
- assessorar a coordenação e o controle das atividades parlamentares do
Gabinete do Vereador, a fim de ponderar e registrar em todas as atividades de
assessoramento as características políticas do titular do mandato parlamentar;
- assessorar o Vereador na concepção e análise de normas, leis, resoluções,
regimentos e demais instrumentos;
- assessorar o Vereador na análise dos projetos e no aprimoramento de medidas
voltadas à fiscalização do cumprimento das disposições orçamentárias, planos e
metas para o Município;
- assessorar a elaboração ou a análise de projetos sobre planos e programas de
políticas públicas municipais, inclusive aquelas objeto do plano político do titular do
mandato parlamentar, devidamente impressas em suas manifestações e
produções legislativas, avaliando a indicação de recursos disponíveis para garantir
a efetividade das ações políticas;
- analisar dados e cenários do Município para verificar a viabilidade dos objetivos e
metas constantes nos projetos apreciados pelo Vereador, considerando a
impressão das características políticas do titular do mandato;
- prestar assistência às atividades políticas, inclusive de caráter participativo,
subsidiando o Vereador na elaboração e proposição legislativa de instrumentos
para o acompanhamento de processos implementados que ampliem a eficiência
dos planos e programas políticos, com base nas demandas do interesse público;
- assessorar a produção e manifestação legislativa do Vereador em consonância
com conceitos atualizados a respeito da matéria;
- assessorar a coleta de dados para fundamentar e motivar a iniciativa ou
manifestação legislativa, à luz das características políticas do Vereador;
- secretariar e assessorar politicamente o Vereador em todos os pepatos
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externos junto à comunidade e órgãos públicos, estabelecendo o intercâmbio de
informações e reivindicações da população;
- manter comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à
disposição de forma ininterrupta todos os dias, a seu critério, mantendo fidelidade
às diretrizes políticas estabelecidas;
- executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo
Vereador ou Presidente da Câmara.
| Forma d
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