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norma nº 4446/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4446 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaInstitui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00151
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LEI Nº 4446, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 84/23
de autoria do
Vereador Benevan Souza
Institui no município o uso de bengala 
branca e vermelha como meio adequado 
para identificar pessoas com surdocegueira 
e dá outras providências.
Proc. nº SG-PRC-2023/00151
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de São Vicente, o uso de bengala 
branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e 
identificação de pessoas com essa deficiência.
Art. 2º O poder Executivo, pelos instrumentos e mecanismos que forem 
necessários, dará publicidade ao uso da bengala branca e vermelha pelas pessoas 
com surdocegueira para conhecimento da população, em especial dos agentes 
públicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 28 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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