| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Institui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00151 |
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LEI Nº 4446, DE 28 DE JULHO DE 2023. Projeto de Lei nº 84/23 de autoria do Vereador Benevan Souza Institui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências. Proc. nº SG-PRC-2023/00151 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no município de São Vicente, o uso de bengala branca e vermelha como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e identificação de pessoas com essa deficiência. Art. 2º O poder Executivo, pelos instrumentos e mecanismos que forem necessários, dará publicidade ao uso da bengala branca e vermelha pelas pessoas com surdocegueira para conhecimento da população, em especial dos agentes públicos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal