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norma nº 10/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaConstitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 10/17
Constitui CEV a fim de acompanhar,
pelo prazo de cento e oitenta dias, junto
aos órgãos competentes, a elaboração
do Projeto de Lei Complementar que
institui o Código de Posturas
Municipais.
Autoria: Vereador Dr. Palmieri.
Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores
a fim de acompanhar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto aos”
órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que
institui o Código de Posturas Municipais.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Proj. Res. n.º 10/17
Proc. n.º 32/17
cns Ê
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