| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Constitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 10/17 Constitui CEV a fim de acompanhar, pelo prazo de cento e oitenta dias, junto aos órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais. Autoria: Vereador Dr. Palmieri. Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de três Vereadores a fim de acompanhar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto aos” órgãos competentes, a elaboração do Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Posturas Municipais. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Proj. Res. n.º 10/17 Proc. n.º 32/17 cns Ê | Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp