| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria 1 3 Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 13/17 Constitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Autoria: Vereador Sargento Barreto Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigofna data de sua publicação. Proj. Res. n.º 13/17 Proc. n.º 42/17 8 aq Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 | Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp