br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 13/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaConstitui CEV tratar da implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no Município.
native_id9221

Originating matéria

matéria 16625 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria 1 3
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 13/17
Constitui CEV tratar da implantação
de uma vara especializada em
violência contra a mulher, no
Município.
Autoria: Vereador Sargento
Barreto
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para tratar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), junto ao
Governo do Estado e Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, da
implantação de uma vara especializada em violência contra a mulher, no
Município.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigofna data de sua
publicação.
Proj. Res. n.º 13/17
Proc. n.º 42/17 8
aq
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 |
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.sp

open original →