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norma nº 1126/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1126 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de São Vicente. Proc. n.º SF-PRC-2023/00125
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1126
Página 1 de 3
Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo 
aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, 
que transferirem o registro de veículos de outros
Municípios e de sua propriedade e recolherem o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores – IPVA para o Município de São 
Vicente.
Proc. n.º SF-PRC-2023/00125
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou 
jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e 
recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município 
de São Vicente. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o incentivo, nos termos e 
limites desta Lei Complementar, aos contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, que 
transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o 
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de São Vicente.
Parágrafo único. São elegíveis para o incentivo previsto nesta Lei Complementar 
qualquer tipo de veículo automotor sujeito ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA, devidamente regularizado para circulação em ruas ou rodovias e 
licenciado em outros Municípios e que venham a ser licenciados no Município de São Vicente.
Art. 3º - Na existência de débitos vencidos e não pagos do contribuinte para com a 
municipalidade, esses serão compensados pelos valores do incentivo a receber.
§ 1º Na inexistência de débitos previstos no caput o contribuinte poderá utilizar os 
valores do incentivo para pagamento de tributos municipais, exceto para o pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por ele retido na fonte e de honorários 
advocatícios.
§ 2º No caso de o beneficiário do incentivo não possuir cadastro mobiliário ou 
imobiliário e inexistir débitos com o Município de São Vicente, o valor será entregue em 
pecúnia.
Art. 4º - O incentivo previsto nesta Lei Complementar terá, como referência, o valor 
creditado a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ao Município 
de São Vicente relativo ao veículo transferido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1126
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§ 1º Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro 
de mais de um veículo de outros Municípios para o Município de São Vicente, o benefício será 
concedido de forma escalonada pelo período de até 5 (cinco) anos, sobre o valor de referência 
creditado em cada exercício para o Município de São Vicente, conforme determina a tabela a 
seguir:
N
° de veículos 
transferidos de 
outros 
Municípios
1
1º ano
2
2º ano
3
3º ano
4
4º ano
5
5º ano
1
1
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
x
x
x
x
x
x
x
x
2
2 a 10
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
2
20% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
1
10% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
1
10% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
5% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
1
11 a 50
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
2
20% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
1
15% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
1
10% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
M
Mais de 50
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
5
50% do valor de 
referência 
creditado para o 
Município de 
São Vicente
§ 2º Os descontos mencionados no § 1º deste artigo serão requeridos anualmente 
por meio da apresentação da quitação do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 
- IPVA do exercício objeto do pedido de incentivo, conforme disposições regulamentares.
§ 3º A transferência de propriedade do veículo dentro do Município de São Vicente 
não gera direito ao incentivo previsto nesta Lei Complementar.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1126
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Art. 5º - Será também beneficiado o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que 
licenciar veículo novo (zero quilômetro) de sua propriedade no Município de São Vicente.
Parágrafo único. O benefício para veículo novo será de 50% (cinquenta por cento) 
do valor do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA creditado para o 
Município de São Vicente.
Art. 6º - A compensação de débitos tributários ou entrega em pecúnia do incentivo 
tratado nesta Lei Complementar será concedida uma única vez, exceto nos casos previstos no § 
1º do art. 4º desta Lei Complementar.
§ 1º O requerimento para o incentivo previsto nesta Lei Complementar será 
formalizado no Protocolo Geral do Município, por meio de processo administrativo próprio, 
acompanhado, obrigatoriamente, dos documentos conforme regulamento.
§ 2º É vedado o crédito em conta corrente pertencente a terceiro e/ou estranho ao 
requerimento de retribuição.
Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar, no 
corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e a criar dotação orçamentária específica para tal 
finalidade.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito especial de que trata o caput deste artigo 
indicará a fonte de recurso para atender a despesa.
Art. 8º - A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado ao Projeto, ora 
criado.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de setembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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