| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele. Proc. n.º SG-PRC-2023/00180 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4450, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele. Projeto de Lei nº 115/23 de autoria do Vereador Jabá Proc. nº SG-PRC-2023/00180 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro. Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele tem por objetivo a realização de campanhas de conscientização que versarão sobre os seguintes tópicos, dentre outros: I-o que é a mielomeningocele; II — quais os fatores de risco para sua ocorrência; III — diagnóstico precoce através do ultrassom morfológico; e IV — tratamento. Art. 3º Na semana de 25 de outubro, o Paço Municipal e a Câmara Municipal manterão suas luzes noturnas nas cores vermelho e amarelo para simbolizar a luta pela Conscientização da Mielomeningocele. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema, para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, diagnóstico e tratamento da mielomeningocele. E1202300068A Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Classit documental | 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:11. Documento Nº: 73021-864 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=73021-864 SIGA raapemura nunca. oe São Vicente São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:11. Documento Nº: 73021-864 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=73021-864 0) SGLE!202300068A