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norma nº 4452/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4452 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaInstitui no Município o Programa Banca do Esporte.
native_id926

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4452, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui no Município o Programa Banca do Esporte. Projeto de
Lei nº 103/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do
Caminhão Proc. nº SG-PRC-2023/00178
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município o Programa Banca do Esporte.
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de calcadas
destinados à prática de atividades físicas e materiais esportivos para serem doados aos projetos
sociais do Município de São Vicente.
Art. 2º São diretrizes do Programa Banca do Esporte:
I — incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações a doação de calçados, adequados à
prática de atividade física e materiais esportivos;
Il — estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas;
II -beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e
fomentar a prática de atividades físicas.
Art. 3º O Programa Banca do Esporte sera implementado mediante:
1 - realização de eventos comunitários destinados a receber calçados e materiais esportivos doados
pela população;
II — cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos;
HI
SGLEI202300070A
Paragrafo único. O Município de São Vicente poderá formalizar convênios e parcerias com
entidades, públicas e privadas, dispostas a colaborar com o Programa Banca do Esporte.
mo
[ Classif documental 999.99.99.991
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Documento Nº: 73050-7804 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=73050-7804 SIGA
>
São Vicente
Art. 4º Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo da secretária
competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
A
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:17.
Documento Nº: 7305! -7804 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
o sempapel.sp.gov brisigaex/publio/app/autenticar?n=73050-7804

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