| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4452 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Institui no Município o Programa Banca do Esporte. |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4452, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Institui no Município o Programa Banca do Esporte. Projeto de Lei nº 103/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Proc. nº SG-PRC-2023/00178 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município o Programa Banca do Esporte. Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de calcadas destinados à prática de atividades físicas e materiais esportivos para serem doados aos projetos sociais do Município de São Vicente. Art. 2º São diretrizes do Programa Banca do Esporte: I — incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações a doação de calçados, adequados à prática de atividade física e materiais esportivos; Il — estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas; II -beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar a prática de atividades físicas. Art. 3º O Programa Banca do Esporte sera implementado mediante: 1 - realização de eventos comunitários destinados a receber calçados e materiais esportivos doados pela população; II — cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos; HI SGLEI202300070A Paragrafo único. O Município de São Vicente poderá formalizar convênios e parcerias com entidades, públicas e privadas, dispostas a colaborar com o Programa Banca do Esporte. mo [ Classif documental 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:17. Documento Nº: 73050-7804 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=73050-7804 SIGA > São Vicente Art. 4º Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo da secretária competente do Poder Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, A Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:17. Documento Nº: 7305! -7804 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura- o sempapel.sp.gov brisigaex/publio/app/autenticar?n=73050-7804