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norma nº 4453/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4453 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDeclara Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do Município de São Vicente. Proc. n.º SG-PRC-2023/00176
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PREPERTURA URNAS DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4453, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara Patrimônio Cultural Material os Campos de futebol de
várzea do Município de São Vicente. Projeto de Lei nº 107/23 de
autoria do Vereador Rodrigo Digão Proc. nº SG-PRC-2023
/00176
KAYO AMADO, Prefeito
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do
Município de São Vicente.
Art. 2º Fica proibida a desocupação e reintegração de posse dos campos de futebol de várzea com
mais de 40 (quarenta) anos de existência para destinação de outro tipo de atividade ou
empreendimento.
Art. 3º Fica instituído o programa de preservação e revitalização dos campos de futebol de várzea
no município de São Vicente.
Art. 4º Os campos de futebol de várzea com mais de 40 (quarenta) anos passam a ser de utilidade
pública, mantendo-se a garantia da posse, cessão e responsabilidade ao clube que fundou e ocupa o
local até os dias atuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
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em
[| Css documental | 999.99.99.991 J
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 06/09/2023 às 17:29:21.
Documento Nº: 73079-4516 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=73079-4516 SIGA

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