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norma nº 4454/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4454 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências. Proc. SG-PRC n.º 2023/00181
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE
dl .
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4454, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a adoção do
sistema de inclusão escolar ABA
Projeto de Lei nº 104/23 para crianças e adolescentes
diagnosticados com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) na rede
municipal de ensino e dá outras
providências.
de autoria do Vereador Jabá
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino o sistema de
inclusão escolar baseado na técnica ABA — Análise do
Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O sistema de que trata o caputtem a
finalidade de garantir com efetividade a educação da criança com
TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderá avaliar as unidades escolares que já
contam com estrutura física e de pessoal para proceder
gradativamente à adoção do sistema de inclusão escolar baseado
na técnica ABA instituído por esta Lei.
E
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
com universidades públicas, iniciativa privada e instituições do
terceiro setor para a capacitação de profissionais de diversas
áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no
atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão
avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais
especializados da rede pública, professor de atendimento
educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e
demais profissionais da unidade escolar, que avaliarão se há real
necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo único. Será facultativa aos pais ou responsáveis a
adesão ao programa, nos casos em que os alunos apresentam
uma relação social autônoma ou já possuem outros
acompanhamentos pedagógicos e/ou terapêuticos dento ou fora do
ambiente escolar.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento mestres pera por + Deo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/09/2023, às
16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Referência: Processo nº ”
3551009.401.00000302/2023-13 SE QNT.

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