| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4454 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências. Proc. SG-PRC n.º 2023/00181 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE dl . São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4454, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA Projeto de Lei nº 104/23 para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências. de autoria do Vereador Jabá KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino o sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA — Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. O sistema de que trata o caputtem a finalidade de garantir com efetividade a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças. Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá avaliar as unidades escolares que já contam com estrutura física e de pessoal para proceder gradativamente à adoção do sistema de inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei. E Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com universidades públicas, iniciativa privada e instituições do terceiro setor para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4º Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais especializados da rede pública, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar, que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA. Parágrafo único. Será facultativa aos pais ou responsáveis a adesão ao programa, nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos e/ou terapêuticos dento ou fora do ambiente escolar. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal São Vicente, na data da assinatura digital. Documento mestres pera por + Deo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/09/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. Referência: Processo nº ” 3551009.401.00000302/2023-13 SE QNT.