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norma nº 1185/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1185 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1185
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Autoriza o Município a ceder onerosamente 
direitos originados de créditos tributários e não 
tributários, inclusive quando inscritos em dívida 
ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou 
a fundos de investimento regulamentados pela 
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Proc. n.º 3551009.401.00004865/2025-42
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder onerosamente direitos 
originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, 
a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela 
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 1º Para fins do disposto no caput, a cessão dos direitos creditórios deverá:
I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, 
mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;
II - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os 
montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de 
pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente 
entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;
III - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa 
de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de 
responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o 
cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos 
permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como 
recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou 
contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;
VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do 
Chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos 
direitos creditórios ocorra após essa data.
§ 2º A cessão dos direitos creditórios, nos termos do caput, pode ser realizada de 
forma integral a partir do estoque de créditos existentes, ou de forma parcial, ressalvada a 
necessidade de justificativa para eventual fracionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1185
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Art. 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações 
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito 
que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da municipalidade.
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se 
enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e do art. 37 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo 
consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
Art. 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da 
administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da 
Constituição Federal a os créditos originados de impostos, respeitados os artigos 2º e 3º desta 
Lei Complementar.
Art. 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata esta Lei 
observará o disposto no art. 44 da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse 
montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com 
investimentos.
Art. 7º A cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei Complementar poderá 
ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo 
ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
Art. 8º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente municipal cedente:
I - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;
II - adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;
III - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
Art. 9º O disposto no art. 8º desta Lei Complementar não impede a instituição 
financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como 
prestadora de serviços.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1185
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Art. 10. A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos 
administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a 
data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
10 de fevereiro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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