| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licenças aos Conselheiros Tutelares do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4627 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de licenças aos Conselheiros Tutelares do Município. Proc. n.º 35597/2024-20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 36, da Lei nº 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração de seu § 2º, inciso III, e acrescido do § 4º: “Art. 36 ... ... § 2º ... ... III - às seguintes licenças, pelos prazos e nas hipóteses estabelecidas ao funcionalismo municipal: a) maternidade ou paternidade, também assegurada em caso de adoção ou guarda judicial; b) para tratamento da própria saúde; c) casamento; d) luto; e) para tratar de interesses particulares; ... § 4º A licença para tratar de interesses particulares não será remunerada, e dependerá de prévia autorização da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de2024. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 10 de fevereiro de 2025 KAYO AMADO Prefeito do Municipal