br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4627/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4627 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a concessão de licenças aos Conselheiros Tutelares do Município.
native_id9349

Originating matéria

matéria 16441 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4627
Página 1 de 1
Dispõe sobre a concessão de licenças aos 
Conselheiros Tutelares do Município.
Proc. n.º 35597/2024-20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 36, da Lei nº 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a 
seguinte alteração de seu § 2º, inciso III, e acrescido do § 4º:
“Art. 36 ...
...
§ 2º ...
...
III - às seguintes licenças, pelos prazos e nas hipóteses estabelecidas ao 
funcionalismo municipal:
a) maternidade ou paternidade, também assegurada em caso de adoção 
ou guarda judicial;
b) para tratamento da própria saúde;
c) casamento;
d) luto;
e) para tratar de interesses particulares;
...
§ 4º A licença para tratar de interesses particulares não será remunerada, 
e dependerá de prévia autorização da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de2024.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
10 de fevereiro de 2025
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

open original →