| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4629 Página 1 de 1 Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Proc. nº 0000.0804/2025-14 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa n.º 3.3.90.47.00 - “Obrigações Tributárias e Contributivas” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Art. 2º O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará os Programas 0008 - Gestão Financeira e a Ação 0001 - Contribuição para o PASEP. Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será: 02.07.01.28.846.0008.0001.3.3.90.47.00.01.110.0000 Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de (quinze milhões de reais) da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.28.846.0008.0001.4.6.90.71.00.01.110.0000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 10 de fevereiro de 2025 KAYO AMADO Prefeito do Municipal