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norma nº 4629/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4629 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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matéria 16528 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4629
Página 1 de 1
Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2025.
Proc. nº 0000.0804/2025-14
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa n.º 3.3.90.47.00 - “Obrigações 
Tributárias e Contributivas” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará os Programas 0008 - Gestão 
Financeira e a Ação 0001 - Contribuição para o PASEP.
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será: 
02.07.01.28.846.0008.0001.3.3.90.47.00.01.110.0000
Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são 
provenientes de (quinze milhões de reais) da seguinte dotação orçamentária: 
02.07.01.28.846.0008.0001.4.6.90.71.00.01.110.0000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
10 de fevereiro de 2025
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal

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