| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual. |
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. Cidade Monumento da História Pátria C ellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGAA EMENDA N.º 93 À LEI ORGÂNICA Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual. Art. 1.º O artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescido das alíneas “a” e “b”: “Art. 10... VIII - fixar: a) de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual índice de reajuste dos subsídios dos Vereadores; b) para cada exercício, os subsídios do Prefeito, do Vice-Preteito, e dos Secretários Municipais;” (NR). Art. 2.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025. 2.º SECRETÁRIO é / PELOM n.º 1/25 Proc. n.º 5/25 : » A Fone PABX (13) 8569-4800. FEST) = pi - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ) 9-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br