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norma nº 93/2025

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual.
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. Cidade Monumento da História Pátria
C ellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGAA
EMENDA N.º 93 À LEI ORGÂNICA
Altera a Lei Orgânica do Município para
adequar dispositivos relativos à fixação de
subsídios dos agentes políticos municipais às
disposições da Constituição Estadual.
Art. 1.º O artigo 10, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação, e acrescido das alíneas “a” e “b”:
“Art. 10...
VIII - fixar:
a) de uma para outra legislatura, a remuneração e eventual índice de
reajuste dos subsídios dos Vereadores;
b) para cada exercício, os subsídios do Prefeito, do Vice-Preteito, e dos
Secretários Municipais;” (NR).
Art. 2.º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025.
2.º SECRETÁRIO
é
/
PELOM n.º 1/25
Proc. n.º 5/25
: » A
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