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norma nº 8/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaConstitui CEV para acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal).
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 8/25
Constitui CEV para acompanhar
todos os trâmites relacionados à
Proposta de Revisão dos Limites da
Área do Porto de Santos (Poligonal).
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar todos
os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do
Porto de Santos (Poligonal), que compreende aproximadamente 6,2 milhões
de metros quadrados em São Vicente.
Art. 2º - A Comissão Especial instituída por esta Resolução
promoverá o diálogo com os órgãos responsáveis pelo Porto de Santos, bem
como com os governos federal, estadual e municipal, assegurando
transparência no processo e a participação efetiva do município nas
decisões.
Art. 3º - Compete à Comissão acompanhar todas as etapas do
processo de revisão dos limites da área do Porto de Santos, incluindo a
análise de estudos técnicos, processos licitatórios, execução de obras,
impactos socioeconômicos e ambientais, além da destinação de recursos e
investimentos, com o objetivo de garantir benefícios diretos para o município
de São Vicente.
É eee
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 .
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025.
WAGNER-SANTÓS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 7/25
Proc. n.º 15/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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