| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Constitui CEV para acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal). |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 8/25 Constitui CEV para acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal). Autoria: Fernando Paulino Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal), que compreende aproximadamente 6,2 milhões de metros quadrados em São Vicente. Art. 2º - A Comissão Especial instituída por esta Resolução promoverá o diálogo com os órgãos responsáveis pelo Porto de Santos, bem como com os governos federal, estadual e municipal, assegurando transparência no processo e a participação efetiva do município nas decisões. Art. 3º - Compete à Comissão acompanhar todas as etapas do processo de revisão dos limites da área do Porto de Santos, incluindo a análise de estudos técnicos, processos licitatórios, execução de obras, impactos socioeconômicos e ambientais, além da destinação de recursos e investimentos, com o objetivo de garantir benefícios diretos para o município de São Vicente. É eee Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 . Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025. WAGNER-SANTÓS PINHEIRO Presidente Proj. Res. n.º 7/25 Proc. n.º 15/25 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br