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norma nº 10/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaConstitui CEV para monitorar e avaliar o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 10/25
Constitui CEV para monitorar e
avaliar o programa municipal de
produção, distribuição e uso de
medicamentos à base de canabidiol
(CBD) e outras substâncias
canabinoides no município.
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, monitorar e avaliar
o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à
base de canabidiol (CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
Art. 2º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão
Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e
documentos aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025.
WAGN SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 9/25
Proc. n.º 17/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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